:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 098A / 2022 – RECEITA FEDERAL DO BRASIL – FÓRUM DE DIÁLOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO ::

 – RECEITA FEDERAL DO BRASIL –
– FÓRUM DE DIÁLOGO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO –

A Portaria RFB nº 253 /2022 (DOU – 24.NOV.2022) (anexo) institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro – FATA.

O FATA é um órgão consultivo, e tem por objetivo constituir um canal permanente de comunicação e relacionamento cooperativo entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e as entidades representativas das categorias econômicas e profissionais que atuam na área fiscal, com base nos princípios da transparência, boa-fé, confiança mútua e espírito de colaboração.

Dentre as suas atribuições estão melhoria do relacionamento entre a RFB e os contribuintes, mediante a implementação de novos canais de comunicação ou a melhoria dos canais existentes; simplificação, facilitação e assistência com vistas a incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais; aumento da transparência e da segurança jurídica, entre outros.

O FATA é composto por membros da RFB, podendo ser convidadas para compô-lo as entidades representativas de categorias econômicas empresariais e de categorias profissionais que tenham interesse nos temas tributários e aduaneiros administrados pela RFB, bem como representantes de organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, além de poderem participar especialistas, acadêmicos, entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta que tenham interesse na matéria tributária ou aduaneira.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 28 de novembro de 2022.

PORTARIA 253 FATA