:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 017A / 2023 – PGFN – PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) – INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DARF

 – PGFN – 
– PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) –
 – INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DARF – 

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 03/2023  (DOU – 30.JAN.2023) (anexo)  institui o código de receita 6101 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

O referido código deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes da transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

01 de fevereiro de 2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023