ABIGRAF NACIONAL / COM – 014A / 2026                                                                         – SISTEMA INSS EMPRESA –                                   – CANAL PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AFASTAMENTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EMPREGADOS –   A Portaria DTI / DIRBEN / INSS nº 156 / 2026 (DOU – 06.MAI.2026), em anexo, dispõe sobre a instituição do Sistema INSS Empresa comocanal oficial para consulta, pelas empresas,deinformações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.   As informações disponibilizadas às empresas abrangerão, entre outros dados essenciais, a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, se houver, bem como a situação do benefício no momento da consulta.   O acesso será realizado por meio da conta gov.br, com uso do certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa.   O responsável pelo certificado digital da pessoa jurídicapoderá delegar acesso a terceiros, que deverão realizar a autenticação por meio de conta gov.br, mediante o uso do CPF e senha, sendo exigido nível mínimo de confiabilidade prata ou ouro.   O Sistema INSS Empresa entra em vigor em 15.MAI.2026.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br.   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 11 maio de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 013A / 2026   – PAINEL RECEITA – – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PERSONALIZADAS ÀS EMPRESAS –   Já está disponível para acesso das empresas o “Painel Receita” da Receita Federal do Brasil.   O Painel Receita é uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas.   Tem como finalidade apoiar a tomada de decisão empresarial, incentivar a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e o setor produtivo.   Reúne indicadores de desempenho calculados a partir das escriturações e declarações apresentadas pelos próprios contribuintes. Esses indicadores permitem que a empresa acompanhe sua evolução ao longo do tempo, inclusive com a comparação entre o ano selecionado e o ano anterior, além de visualizar sua posição relativa em relação a outras empresas do mesmo setor econômico e porte.   Importante destacar que o Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual pertence. Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados individualizados de outras empresas.   O que a empresa visualiza no Painel: – Seus próprios indicadores econômicos e fiscais (como receita bruta, lucratividade e endividamento); – Dados agregados do setor, organizados em quartis estatísticos; – Sua posição percentual relativa no conjunto do setor (ex.: “sua empresa supera 67% das empresas do segmento”); – Série histórica de até 5 anos dos seus próprios indicadores.   O que NÃO é exibido ou compartilhado: – Dados individualizados de outras empresas; – Informações que permitam identificar concorrentes ou quaisquer outros contribuintes; – Listagens, rankings nominais ou comparações empresa a empresa.   O acesso ao Painel Receita será restrito ao representante legal da empresa ou a pessoa por ele autorizada, mediante procuração.   Acesse o tutorial em https://www.youtube.com/watch?v=zWY7bOjH9OE   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br.   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 08 maio de 2026.      Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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                                                                                   – LEI 15.371 / 2026 –

                                                                 – LICENÇA – PATERNIDADE AMPLIADA –

A Lei nº 15.371/2026 (DOU – 01.ABR.2026), em anexo, dentre outras disposições, amplia a licença – paternidade da seguinte forma:

🔸 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;

🔸 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;

🔸 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, condicionada ao cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (a apurar).

O empregado deverá comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, salvo no caso de parto prematuro.

Além disso, a citada lei prevê:

◼️ Concessão da licença – paternidade nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;

◼️ Vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante o período da licença – paternidade e até 1 mês após seu término;

◼️ Instituição do salário – paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade, custeado pela Previdência Social;

◼️ Possibilidade de prorrogação da licença – paternidade em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, com início da contagem a partir da alta hospitalar, o que ocorrer por último.

Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será acrescido de 1/3.

No âmbito do Programa Empresa Cidadã, para as empresas participantes, a licença -paternidade ficará prorrogada por 15 dias, além dos 5 dias já previstos em lei.

A Lei nº 15.371/2026 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 02 abril de 2026. 

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