:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 043A / 2024 – PGFN – PORTARIA MF 1383/2024 – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI) ::

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 043A / 2024   – PGFN – –  PORTARIA MF 1383/2024 –  – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI) –  

A Portaria Normativa MF nº 1383 / 2024 (DOU – 30.AGO.2024), em anexo, institui o Programa de Transação Integral (PTI), destinado à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico de débitos em fase judicial ou administrativa, desde que judicializados e à regularização de passivos. 

A referida Portaria oferece redução de multa e juros para as seguintes modalidades de transação:

1. Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseado no Potencial Razoável Recuperação do Crédito Judicializado. O Potencial Razoável Recuperação do Crédito Judicializado será mensurado pela PGFN com base na Lei nº 13.988 / 2020 com os seguintes parâmetros: a) grau de indeterminação do resultado das ações judiciais impeditivas dos meios convencionais de cobrança; e b) no tempo da discussão judicial relativa aos créditos objetos da negociação. 

2. Transação no contencioso Tributário de relevante controvérsia jurídica e de alto impacto econômico. A modalidade deve observar o rol mínimo de temas trazidos pelo anexo I da referida Portaria, bem como as diretrizes da Lei nº 13.988 / 2020. A referida Portaria permite que a PGFN, a RFB e os contribuintes que possuam créditos em contencioso tributário de alto impacto ecônomico indiquem outros temas para ampliar o rol mencionado acima.

A adesão deve ser feita mediante apresentação de Proposta de Transação de Créditos Tributários, através de processo digital no “Portal e-CAC”, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web” ou à PGFN, exclusivamente por meio do “Portal Regularize”, no caso de créditos tributarios inscritos em dívida ativa da União.

A referida Portaria encontra-se vigente, sendo que a PGFN  e a RFB emitirão sua regulamentação por meio de editais a serem ainda publicados.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 04 de setembro de 2024.

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