ABIGRAF NACIONAL / COM – 028A / 2026 – DECISÃO LIMINAR DO STF – – QUAL JORNADA PODE SER ADOTADA SEM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DE TRABALHADORES – – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 / 2026 – 📌 O Ministro Flávio Dino (STF) deferiu parcialmente as medidas cautelares pleiteadas pela CNI e CNC relacionadas à Emenda Constitucional 141 / 2026. A Emenda Constitucional 141 / 2026, como é sabido, altera a Constituição Federal e reduz a jornada semanal de trabalho, sem redução salarial, bem como institui um repouso semanal remunerado adicional, um deles preferencialmente aos domingos. A citada decisão liminar do Ministro Flávio Dino é provisória e será submetida ainda à análise do Plenário do STF, podendo sofrer alterações no todo ou em parte. JORNADA TRANSITÓRIA DE 42H SEMANAIS, A PARTIR DE 16/12/2026 ✅ O que a liminar garante adotar sem instrumento coletivo prévio com o sindicato dos trabalhadores: Na ausência de instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva) firmado com o sindicato de trabalhadores até o dia 15/12/2026, a partir do dia seguinte, dia 16/12/2026, as empresas ainda poderão se valer das 42h semanais transitórias. A liminar estabelece que, nesses casos, as empresas poderão distribuir as 42h semanais transitórias em 5 dias, com jornada diária de 8h24, sem pagamento de horas extras sobre os 24 minutos que excederem 8ª hora. Qualquer alternativa pensada que seja diferente dessa acima autorizada pela liminar (8h24 diárias em 5 dias) para utilizar as 42h semanais transitórias, no período de 16/12/2026 e 15/12/027, deve ser ajustada por instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva) com o sindicato dos trabalhadores gráficos. A partir de 16/12/2027, então, a jornada dos empregados deve ser de 40h semanais, distribuída em 5 dias, totalizando 8h diárias, nos termos da Emenda Constitucional 141 / 2026. Obs.: é permitida a adoção das 8h diárias e 40h semanais já a partir, de 16/12/2026, fica a critério da empresa. 👉 Ou seja: enquanto a liminar estiver em vigor, a falta de acordo ou convenção coletiva não antecipará a adoção das e 40h semanais já a partir de 16/12/2026. A empresa, portanto, ainda poderá se valer da jornada transitória de 42h semanais, desde que seja estritamente de 8h24 diários distribuídos em 5 dias. NEUTRALIDADE SALARIAL A redução da jornada semanal de 44h para 42h / 40h, nos termos da Emenda Constitucional 141 / 2026, deverá ocorrer sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais. INSTRUMENTOS COLETIVOS VIGENTES E CONTRAPARTIDAS NEGOCIADAS A partir de 16/12/2026, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas relativas à jornada e ao repouso semanal incompatíveis com as novas regras perdem eficácia, necessitando de adequação. A liminar estabeleceu período de adaptação de 90 dias, contados de 16/12/2026, para que empregadores e entidades sindicais possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas previstas nesses instrumentos coletivos vigentes, em razão da perda de eficácia dessas cláusulas. Encerrado esse prazo sem a celebração de novo ajuste coletivo, as cláusulas incompatíveis permanecerão inaplicáveis, enquanto as demais disposições dos instrumentos coletivos conservarão sua eficácia até o término da respectiva vigência. A ausência de renegociação não implicará, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem autorizará sua modificação unilateral, cabendo à Justiça do Trabalho apreciar eventuais controvérsias. REGIMES COMPENSATÓRIOS DE JORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A decisão afastou as limitações temporais semanais e mensais para a fruição dos 2 repousos semanais remunerados, permitindo que sua organização seja definida por acordo ou convenção coletiva. A negociação poderá estabelecer o momento e as condições de fruição dos descansos, inclusive com o diferimento de sua concessão, desde que preservado integralmente o direito aos 2 repousos remunerados. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A decisão estabeleceu que o Congresso Nacional deverá disciplinar, no prazo de 180 dias, regras específicas para a implementação da EC 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação deverá considerar suas particularidades econômicas e administrativas, sem eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal e aos 2 repousos remunerados. Por ora, essas empresas também devem cumprir as disposições citadas acima, a partir de 16/12/2026. ⚠️ ATENÇÃO A citada liminar passará ainda por referendo do Plenário do STF e pode ser alterada. Assim, é necessário acompanhar o tema diariamente, pois essas condições podem mudar. ⚠️AINDA HAVERÁ REGULAMENTAÇÃO PELO MTE Será publicada em breve a regulamentação do tema pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É necessário aguardar, pois tratará de outras questões importantes além da mudança de jornada. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail juridico@abigraf.org.br. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 16 de novembro de 2026. Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil |



