 ABIGRAF NACIONAL / COM – 027A / 2026 – IMPORTANTE – – REFORMA TRIBUTÁRIA – – DIVULGADA A ALÍQUOTA DA CBS PARA 2027, A SER AINDA ANALISADA PELO SENADO – O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e definiu em 44,2% o redutor para compras governamentais. A alíquota depende ainda de fixação pelo Senado Federal, até 15.DEZ.2026. Caso não haja deliberação, prevalecerá o percentual acima calculado pelo TCU. A CBS é o novo tributo de competência federal, criado pela Reforma Tributária, que unifica e substitui o PIS/Pasep e a Cofins. CRONOGRAMA 28.OUT.2026: divulgada a alíquota pelo TCU de 11,3%, com redutor para compras governamentais de 44,2%. ATÉ 15.DEZ.2026: prazo para o Senado Federal fixar a alíquota. Se o Senado não deliberar, passará a valer a alíquota calculada pelo TCU, isto é, 11,3%. 1º.JAN.2027: início da vigência da alíquota de referência da CBS. Outros pontos ainda pendentes: alíquotas do Imposto Seletivo; lista de produtos sujeitos ao IPI residual e enquadramento de produtos da Zona Franca de Manaus nos percentuais de crédito presumido da CBS; percentuais de créditos presumidos para produtores rurais e transportadores autônomos de cargas. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail juridico@abigraf.org.br. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 29 de outubro de 2026.  Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil |