– LEI 15.371 / 2026 –

                                                                 – LICENÇA – PATERNIDADE AMPLIADA –

A Lei nº 15.371/2026 (DOU – 01.ABR.2026), em anexo, dentre outras disposições, amplia a licença – paternidade da seguinte forma:

🔸 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;

🔸 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;

🔸 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, condicionada ao cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (a apurar).

O empregado deverá comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, salvo no caso de parto prematuro.

Além disso, a citada lei prevê:

◼️ Concessão da licença – paternidade nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;

◼️ Vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante o período da licença – paternidade e até 1 mês após seu término;

◼️ Instituição do salário – paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade, custeado pela Previdência Social;

◼️ Possibilidade de prorrogação da licença – paternidade em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, com início da contagem a partir da alta hospitalar, o que ocorrer por último.

Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença será acrescido de 1/3.

No âmbito do Programa Empresa Cidadã, para as empresas participantes, a licença -paternidade ficará prorrogada por 15 dias, além dos 5 dias já previstos em lei.

A Lei nº 15.371/2026 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 02 abril de 2026. 

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 006A / 2026                                      – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL –                                                    – ENVIO DAS INFORMAÇÕES PELAS EMPRESAS ATÉ 28.FEV.26 –                                                                    – PRIMEIRO SEMESTRE –   As empresas com 100 ou mais empregados devem enviar dados complementares no Portal Emprega Brasil, até 28.FEV.2026, para elaboração do Relatório de Transparência Salarial.   O MTE disponibilizará o Relatório para as empresas até 31.MAR.2026.    Associadas ABIGRAF NACIONAL (ou seja, associadas às ABIGRAF’s Regionais): decisão judicial (anexa) até o momento favorável que as desobriga de publicarem seus Relatórios em seu site / rede social. (Obs: mesmo para as associadas, a prestação de informações no Portal Emprega Brasil até 28.FEV.2026 é obrigatória. O que estão desobrigadas é somente de publicarem / divulgarem o Relatório em seu site ou rede social).   Não associadas ABIGRAF NACIONAL (ou seja, não associadas às ABIGRAF’s Regionais): publicação do Relatório em seu site ou rede social permanece obrigatória e deve ser feita até 31.MAR.2026, garantindo ampla divulgação para os empregados e o público em geral.    Caso a empresa não associada não promova a publicidade do relatório, poderá ser aplicada multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.                                                                  Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!                Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 003A / 2026           – REFORMA TRIBUTÁRIA –                                                – PLATAFORMA DIGITAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO –  – LANÇAMENTO –                                                                          Está no ar a plataforma digital Tributação sobre Consumo (Beta) que centraliza a apuração, cálculo e acompanhamento da nova tributação incidente sobre bens e serviços no âmbito federal, abrangendo a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS (federal). Posteriormente, a plataforma poderá abranger Estados e Municípios para integrar a apuração e cálculo também do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência estadual e municipal. Por meio da citada plataforma, o contribuinte poderá, entre outros serviços disponibilizados:   – simular os tributos devidos e a base de cálculo em operações com bens e serviços; – utilizar a calculadora oficial da RFB para cálculo da CBS; – acompanhar a apuração assistida de CBS; – verificar as classificações tributárias utilizadas em documentos fiscais; – consultar as alíquotas da CBS e do IBS; – consultar informações sobre NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços); – contar com serviço de orientação e atendimento sobre a CBS; – outros serviços disponibilizados.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 16 de janeiro de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 002A / 2026    – REFORMA TRIBUTÁRIA – – CRIADO O COMITÊ GESTOR DO IBS –      – LEI COMPLEMENTAR 227 / 2026 –   A Lei Complementar nº 227 / 2026 (DOU – 14.JAN.2026), em anexo, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (CGIBS), de competência estadual e municipal, e estabelece regras de fiscalização e cobrança do IBS. Estabelece que caberá ao CGIBS a coordenação integrada das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, Municípios e Distrito Federal, abrangendo a arrecadação, fiscalização, cobrança e o contencioso administrativo fiscal do IBS, além da harmonização da legislação comum do IBS e da CBS juntamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A citada Lei dispõe, ainda, que os saldos credores de ICMS, existentes em 31.DEZ.2032, serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para fins de compensação com o IBS, bem como altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 214 / 2025, que instituiu o IBS e a CBS, do Código Tributário Nacional e da legislação tributária federal.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 15 de janeiro de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 001A / 2026     – EX-TARIFÁRIOS –                                                                   – BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO –                                              – RENOVAÇÕES E NOVAS CONCESSÕES OBTIDAS JUNTO AO MDIC –     Conforme informado no Comunicado ABIGRAF NACIONAL 017 / 2025, em anexo, centenas de Ex-tarifários referentes a bens de interesse do setor gráfico perderiam a vigência em 31 / 12 / 2025 caso não fosse realizado o pedido de renovação pelas partes interessadas, devidamente fundamentado e documentado.   Lembramos que o regime de Ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção similar nacional.   Após intensa atuação da ABIGRAF e de entidades conexas parceiras junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC durante os últimos meses, por meio das Resoluções GECEX nºs 823, 824, 839 e 840 / 2025, em anexo, foram renovados / concedidos e estão em vigor, nesta data, 204 Ex-tarifários referentes a bens de interesse do setor gráfico, sendo:   – 07 Ex-tarifários com vencimento em 31 / 03 / 2026 – 27 Ex-tarifários com vencimento em 30 / 06 / 2027 – 12 Ex-tarifários com vencimento em 30 / 08 / 2027 – 40 Ex-tarifários com vencimento em 30 / 09 / 2027 – 87 Ex-tarifários com vencimento em 30 / 11 / 2027 – 31 Ex-tarifários com vencimento em 31 / 12 / 2027   Em razão da alta demanda, o MDIC segue analisando os demais pleitos efetuados e, por esse motivo, as publicações das renovações e novas concessões de Ex-tarifários têm sido feitas em etapas. Assim, ao final destas análises pelo MDIC, é provável que tenhamos um quantitativo ainda maior de benefícios concedidos.   Ressaltamos que a economia total estimada, desde 2014 até o final do ano passado, para o setor gráfico decorrente de atuações da ABIGRAF nesse sentido foi da ordem de US$ 394 milhões em imposto de importação, ou seja, cerca de R$ 2 bilhões.   Por fim, informamos que o Painel Tarifário, nova ferramenta do MDIC que reúne em um só lugar todos os Ex-tarifários, além de informações sobre tarifas aplicadas pelo Mercosul, listas de exceção, regimes especiais e acordos comerciais pode ser consultada em https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/360/painel-tarifario   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 14 de janeiro de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL COM – 051A / 2025     – PAPEL IMUNE – – TIPO DE PAPÉIS SUJEITOS AO CONTROLE –   O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25 / 2025 (DOU – 18.DEZ.2025), em anexo, divulga, em seu Anexo Único, a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217 / 2024. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 19 de dezembro de 2025.

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ABIGRAF NACIONAL COM – 050A / 2025     – REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL IMUNE – – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA –   O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26 / 2025 (DOU – 18.DEZ.2025), em anexo, divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm o Sistema RECOPI NACIONAL, ativo e operacional, para fins de renovação automática do Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.217 / 2024. Desta forma, empresas localizadas nas Unidades da Federação citadas abaixo terão renovação automática de seu REGPI: Unidade da Federação Sigla Alagoas AL Bahia BA Ceará CE Distrito Federal DF Espírito Santo ES Goiás GO Maranhão MA Mato Grosso MT Mato Grosso do Sul MS Minas Gerais MG Pará PA Paraíba PB Paraná PR Pernambuco PE Piauí PI Rio de Janeiro RJ Rio Grande do Norte RN Rondônia RO Santa Catarina SC São Paulo SP Sergipe SE Tocantins. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! São Paulo, 19 de dezembro de 2025.

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O post :: Aviso :: Recesso de 22.DEZ.25 a 04.JAN.26 :: apareceu primeiro em Sigep/Abigraf-PR.

ABIGRAF NACIONAL COM – 049A / 2025   – CONSULTA PÚBLICA –                   – PROPOSTA DE MAJORAÇÃO DO GRAU DE RISCO DE ATIVIDADES DO SETOR GRÁFICO –                                                                       – NORMA REGULAMENTADORA Nº 4 –                                                           – PRAZO PARA CONTRIBUIÇÕES PRORROGADO –     Informamos que a Consulta Pública do MTE que apresenta proposta de novo texto para o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), que trata dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho, teve o prazo para recebimento de contribuições prorrogado para até o dia 02.MAR.2026.    Conforme informado nos Comunicados ABIGRAF NACIONAL 043A e 046A / 2025, está sendo proposta a majoração de Graus de Risco de atividades do setor gráfico, a saber: Subclasse CNAE                                        Descrição CNAE                                          GR           1731100                                  Fabricação de embalagens de papel            4 (hoje 2)        1732000                         Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão                    4 (hoje 2)        1733800                  Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado                4 (hoje 2)        1741901                         Fabricação de formulários contínuos      3 (hoje 2)        1741902                    Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão                    3 (hoje 2)                                           e papelão ondulado para uso comercial e de escritório    Caso essa majoração seja aprovada, as gráficas com estas atividades na CNAE principal terão impacto negativo no dimensionamento do seu SESMT, que é o conjunto de profissionais especializados (engenheiros de segurança, técnicos de segurança, médicos e enfermeiros do trabalho) que a empresa deve manter para promover a saúde e proteger a integridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho.   A participação das gráficas é imprescindível para tentarmos evitar essa majoração.   A Consulta Pública deve ser respondida até o dia 02.MAR.2026, em https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-anexo-i-relacao-da-classificacao-nacional-de-atividades-economicas-cnae-versao-20-com-correspondente-grau-de-risco-gr-norma-regulamentadora-nr-n-4   Para acesso à sugestão de texto para a sua contribuição clique aqui.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br     JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 08 de dezembro de 2025.

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ABIGRAF NACIONAL COM – 048A / 2025     – REFORMA TRIBUTÁRIA – – IMPEDIDA A REJEIÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE IBS / CBS, A PARTIR DE JAN.2026 –     A versão 1.33 da Nota Técnica nº 2025.002 – RTC, em anexo,  trouxe ajustes relevantes para os contribuintes no tocante à atualização de sistemas de notas fiscais para a entrada em vigor do IBS e da CBS, instituídos pela Reforma Tributária.   A principal mudança é a retirada do prazo de início da rejeição do “1115 – IBS / CBS não informado”.   Essa rejeição estava prevista para iniciar em 05.JAN.2026, mas, com a nova versão, o início foi postergado sem data definida.   Apesar disso, a citada Nota Técnica ressalta que a exigência permanece vigente a partir de 01.JAN.2026, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025. A ausência de rejeição não afasta o dever do contribuinte de destacar os tributos IBS / CBS quando devidos.   Com essa mudança, as NF-e e NFC-e, emitidas a partir de JAN.2026, não serão rejeitadas automaticamente caso os campos de IBS e CBS não estejam preenchidos. Na prática, o documento será autorizado mesmo sem destaque desses tributos.   O cronograma informado na própria NT confirma que, em produção, JAN.2026 marca o início do valor jurídico do IBS e da CBS, mesmo com a postergação das rejeições automáticas. A versão 1.33 também indica que modificações adicionais devem continuar acontecendo durante o processo de implantação, já que as discussões regulatórias seguem em andamento.   Em resumo, a versão 1.33 não dispensa o cumprimento da obrigação legal. A atualização dos sistemas de Notas Fiscais segue sendo essencial diante da entrada em vigor do novo modelo tributário do consumo.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br     JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 03 de dezembro de 2025.

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