ABIGRAF NACIONAL / COM – 024A / 2026                                                          – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP –                                                                – VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2027 –                                                           A Portaria Interministerial MPS / MF nº 16 / 2026 (DOU – 29.SET.2026), em anexo, dispõe sobre resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.   O FAP é o número que aumenta ou reduz o que a empresa paga de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), para cada um de seus estabelecimentos. O fator é calculado a partir dos acidentes e das doenças do trabalho. O cálculo da vigência 2027 leu o histórico de acidentalidade de 2024 e de 2025.    O que cada faixa muda no que a empresa paga O Fator é um número entre 0,5 e 2,0 que multiplica a alíquota do SAT — 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade —, e é desse produto que sai o valor que a empresa efetivamente recolhe. Dessa forma, o FAP funciona como um mecanismo de bônus-malus: reduz a alíquota das empresas que investem em saúde e segurança ocupacional e apresentam melhor desempenho na prevenção de acidentes do trabalho, e eleva a alíquota para aquelas com maior acidentalidade:   Como consultar o FAP Na consulta restrita da empresa, no portal do FAP https://fap-mps.dataprev.gov.br/, aparecem o fator, a faixa, a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho e o valor final, acompanhados da memória de cálculo, que é o detalhamento do que entrou na conta, do que não entrou e por quê.    A empresa poderá contestar o FAP atribuído perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sites da Previdência e da RFB, o qual deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 a 30.NOV.2026.    Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 01 de outubro de 2026.        Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 023A / 2026   COMUNICADO IMPORTANTE                                                 – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL –                                                                        – REFORMA TRIBUTÁRIA –                                                   PRAZO PRORROGADO: 30 DE OUTUBRO DE 2026     🚨 ATENÇÃO: O prazo para escolha do modelo de recolhimento do IBS/CBS, em 2027, pelas empresas do Simples Nacional foi prorrogado para 30 de outubro de 2026.   O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026?   Para permanecer integralmente no Simples Nacional com recolhimento do IBS/CBS dentro do DAS, não é necessária nenhuma ação pela empresa.   Porém, caso a empresa opte por passar a efetuar o recolhimento do IBS/CBS pelo regime regular, fora do DAS, deverá manifestar obrigatoriamente essa opção no Portal do Simples Nacional, até o dia 30 de outubro de 2026.   Assim, a empresa deverá avaliar se será mais vantajoso manter o IBS/CBS dentro do Simples Nacional (dentro da DAS) ou optar pelo recolhimento desses novos tributos pelo regime regular (fora do DAS), permanecendo no Simples para os demais tributos.   Se optar, até o dia 30 de outubro de 2026, pelo regime regular de IBS/CBS: A empresa continuará no Simples Nacional, mas IBS/CBS serão apurados e recolhidos fora do DAS, conforme as regras do regime regular. Essa opção produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027.   Se não fizer essa opção, até o dia 30 de outubro de 2026: Continuará, no primeiro semestre de 2027, com o IBS/CBS dentro da sistemática do Simples Nacional dentro do DAS.                   Importante: a opção pelo regime regular de IBS/CBS não significa sair do Simples Nacional.             Trata-se de uma escolha específica para a forma de apuração apenas para esses dois novos tributos.   A decisão pode ter impacto direto na competitividade da sua empresa.   Por isso, a avaliação deve ser feita em conjunto com sua área contábil, fiscal e tributária.     Simule de Impactos do IBS/CBS na sua empresa: 🔎 Descubra seu nível de preparo  📊 Simule os impactos do IBS/CBS 🎯 Antecipe decisões Acesse o simulador: https://bit.ly/rdreftributariafiesp   EVENTUAL DESISTÊNCIA DA OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DE IBS / CBS   De 03 de novembro e 20 de dezembro de 2026.: a empresa poderá cancelar essa opção feita pelo regime regular de IBS/CBS, caso tenha se arrependido. Importante: a empresa não poderá ingressar no regime regular dentro deste prazo, somente sair.   Assim, caso até o dia 30 de outubro de 2026 a empresa não consiga avaliar a melhor opção, recomenda-se optar por entrar no regime regular e, até 20 de dezembro de 2026, caso conclua que não será vantajoso, fazer a desistência.   Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 30 de setembro de 2026.        Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Em 2026, o DGA Graphics chega com atualizações para deixar sua gráfica mais rápida e precisa: o Speed gera múltiplos orçamentos em segundos, o Sprint importa planilhas de cotação automaticamente (sem digitação, sem retrabalho, sem erro) e o Edit permite revisar orçamentos completos de forma rápida, segura e padronizada. No planejamento, chegam o Gráfico de Gantt, alertas de pendências no CRM e um editor de OS com layout próprio. A inteligência artificial entra com tudo: o Gerador de Expressões cria regras e condições com apoio de IA, e o Builder V2 | Construtor de Consultas dá mais autonomia e precisão para transformar dados em consultas, relatórios e exportações personalizadas, sem depender de desenvolvimento externo. E vem aí o Coleta, para controle de separação de produtos em estoque. 

Leia mais: https://dgasistemas.com/dga-graphics-evolui/

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 021A / 2026   COMUNICADO IMPORTANTE – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL –   – REFORMA TRIBUTÁRIA – PRAZO: 30 DE SETEMBRO DE 2026     🚨 ATENÇÃO: O prazo para escolha do modelo de recolhimento do IBS/CBS, em 2027, pelas empresas do Simples Nacional está correndo.   O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026?   Para permanecer integralmente no Simples Nacional com recolhimento do IBS/CBS (dentro do DAS), não é necessária nenhuma ação pela empresa.   Porém, caso a empresa opte por passar a efetuar o recolhimento do IBS/CBS pelo regime regular (fora do DAS), deverá manifestar obrigatoriamente essa opção no Portal do Simples Nacional, até o dia 30 de setembro de 2026.   Assim, a empresa deverá avaliar se será mais vantajoso manter o IBS/CBS dentro do Simples Nacional (dentro da DAS) ou optar pelo recolhimento desses novos tributos pelo regime regular (fora do DAS), permanecendo no Simples para os demais tributos.   Se optar até o dia 30 de setembro de 2026 pelo regime regular de IBS/CBS: A empresa continuará no Simples Nacional, mas IBS/CBS serão apurados e recolhidos fora do DAS, conforme as regras do regime regular. Essa opção produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027.   Se não fizer essa opção até o dia 30 de setembro de 2026: Continuará, no primeiro semestre de 2027, com IBS/CBS dentro da sistemática do Simples Nacional (dentro do DAS).                  Importante: a opção pelo regime regular de IBS/CBS não significa sair do Simples Nacional.         Trata-se de uma escolha específica para a forma de apuração apenas para esses dois novos tributos.   A decisão pode ter impacto direto na competitividade da sua empresa.   Por isso, a avaliação deve ser feita em conjunto com sua área contábil, fiscal e tributária.    Simule de Impactos do IBS/CBS na sua empresa: 🔎 Descubra seu nível de preparo  📊 Simule os impactos do IBS/CBS 🎯 Antecipe decisões Acesse o simulador FIESP: https://bit.ly/rdreftributariafiesp   EVENTUAL DESISTÊNCIA DA OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DE IBS / CBS   Até o dia 30 de novembro 2026: a empresa poderá cancelar essa opção feita pelo regime regular de IBS/CBS, caso tenha se arrependido.   Importante: a empresa não poderá ingressar no regime regular dentro deste prazo, somente sair.   Assim, caso até o dia 30 de setembro de 2026 a empresa não consiga avaliar a melhor opção, recomenda-se optar por entrar no regime regular e, até 30 de novembro de 2026, caso conclua que não será vantajoso, efetuar a desistência.   Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 02 de setembro de 2026.                       Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 020A / 2026                                                  – DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS –                                                                   – COMUNICADO IMPORTANTE –     O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04 / 2026 (DOU – 31.JUL.2026), em anexo, estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da CBS e do IBS. O início de emissão dos principais documentos fiscais, abaixo indicados, se dará em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir das seguintes datas:   I – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: 3 de agosto de 2026; II – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65: 3 de agosto de 2026; III – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:   a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214 / 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de dezembro de 2026; b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: 1º de dezembro de 2026; c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: 1º de dezembro de 2026; d) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”: 1º de outubro de 2026; e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: 1º de dezembro de 2026; f) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio: 1º de dezembro de 2026; g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: 1º de dezembro de 2026; e h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores deste inciso: 1º de dezembro de 2026.   O citado Ato Conjunto relaciona, ainda, as datas de diversos outros tipos de documentos fiscais referentes a operações específicas ou regimes especiais.   Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos se iniciará em 1º de janeiro de 2027.   Em até 30 dias, será publicado outro ato conjunto instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais para o ano de 2026.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 03 de agosto de 2026.         Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Não é raro uma empresa industrial comprar um sistema robusto, cheio de recursos, e descobrir meses depois que ele não resolve o problema que motivou a compra. Isso acontece porque muita solução de software nasce de um modelo genérico, pensado para “a indústria” como uma categoria abstrata, e não para a fábrica real, com seu chão de fábrica, seus processos legados e suas urgências específicas.

Na DGA, partimos do caminho inverso.Leia mais em:https://dgasistemas.com/a-industria-precisa-de-solucoes-pensadas-para-a-realidade-do-mercado/

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 019A / 2026                                                                    –  CHAPAS DE ALÚMINIO UTILIZADAS NA IMPRESSÃO –                                 – RECEITA FEDERAL RECONHECE DIREITO À CRÉDITO DE PIS / COFINS –     A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT nº 109 / 2026 (DOU – 22.JUL.2026), em anexo, ao esclarecer dúvida interpretativa da legislação tributária enviada por uma indústria gráfica, entendeu que, dentro do regime não – cumulativo, desde que atendidos os requisitos da legislação, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da contribuição para o PIS e COFINS, nos termos dos incisos II dos arts. 3os da Lei n. 10.637 / 2002 e Lei n. 10.833 / 2003.   CHAPA DE ALUMÍNIO – “INSUMO DO INSUMO” A Receita Federal interpretou que a chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) quando utilizada para gravação da chapa de impressão é considerada insumo do insumo e, por este motivo, podem gerar créditos das contribuições para o PIS e COFINS.   PRECEDENTE ADMINISTRATIVO PARA O SETOR GRÁFICO  A Solução de Consulta COSIT nº 109 / 2026 representa importante precedente administrativo para toda a indústria gráfica. Como as Soluções de Consulta COSIT possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, o entendimento nelas firmado deve ser observado pelos Auditores-Fiscais em casos que envolvam situações fáticas e jurídicas equivalentes.   Assim, empresas gráficas submetidas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins e que utilizem chapas de alumínio para gravação de matrizes de impressão em condições idênticas às examinadas pela Receita Federal poderão avaliar, juntamente com seus departamentos fiscal e jurídico, a possibilidade de aproveitamento dos créditos reconhecidos na Solução de Consulta.   EMENTAS   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 1º, inciso I; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 1º, inciso I; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 24 de julho de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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ABIGRAF NACIONAL / COM – 018A / 2026                                                                              – NOVO SISTEMA PAT –                             – ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADASTRO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES –                                                                          – PRAZO PRORROGADO –    Conforme divulgado no Comunicado ABIGRAF / SINDIGRAF 016B / 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE lançou o  “Novo sistema PAT” exigindo das empresas participantes a atualização obrigatória de cadastro.   Nos últimos dias, o MTE comunicou a prorrogação do prazo para a atualização do cadastramento, para uma data ainda a ser definida [1]:   “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT), que estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026.   A nova data-limite para as inscrições será divulgada em breve e observará o prazo mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação da prorrogação. “   O citado comunicado reforça a obrigatoriedade de inscrição por empresas beneficiária, fornecedoras de alimentação e nutricionistas que participam do PAT e que, após o encerramento do prazo, o sistema atual do PAT será desativado.   O cadastro no Novo Sistema PAT deve ser realizado em https://novopat.trabalho.gov.br/login   Sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT:   O PAT é um programa do Governo Federal que estimula e permite que as empresas concedam benefícios de alimentação aos empregados por meio de:   ◼️ vale-refeição; ◼️ vale-alimentação; ◼️ refeições em refeitório próprio; ◼️ refeições fornecidas por terceiros; ◼️ cestas básicas (alimentos), quando admitidas pela legislação aplicável.   Principais vantagens da adesão pelas empresas:  ✔️Maior segurança jurídica A empresa demonstra formalmente que o benefício alimentação é concedido dentro de um programa previsto em lei e fiscalizado pelo Governo. Isso pode reduzir discussões sobre a natureza do benefício em fiscalizações e reclamações trabalhistas.     ✔️Incentivo fiscal às empresas tributadas pelo Lucro Real As empresas tributadas pelo Lucro Real podem utilizar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, observados os limites legais e regulamentares.     ✔️Fortalecimento de Políticas de RH O PAT pode ser um elemento positivo em auditorias de compliance, ESG, certificações e negociações coletivas.    ✔️Benefício sem natureza salarial Os valores pagos aos empregados pelas empresas por meio do PAT não integram salário, desde que observadas as regras legais.   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br   JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!   São Paulo, 16 de julho de 2026.     Enviado por Abigraf Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Leia mais em: https://dgasistemas.com/sprint-novo-modulo-dga-graphics/

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DGA Graphics: O Sistema de Gestão Que Nasceu para Transformar o Mercado Gráfico

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