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	<description>Sindicato das Indústrias Gráficas do Paraná</description>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 028A / 2026 &#8211; DECISÃO LIMINAR DO STF &#8211; QUAL JORNADA PODE SER ADOTADA SEM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DE TRABALHADORES &#8211; EMENDA CONSTITUCIONAL 141 / 2026 ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Nov 2026 19:13:19 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 028A / 2026  - DECISÃO LIMINAR DO STF - - QUAL JORNADA PODE SER ADOTADA SEM ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DE TRABALHADORES - - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 / 2026 -   📌 O Ministro Flávio Dino (STF) deferiu parcialmente as medidas cautelares pleiteadas pela CNI e CNC  [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" fetchpriority="high" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 028A / 2026</strong>  <br><br><strong>&#8211; DECISÃO LIMINAR DO STF &#8211;</strong> <br><br><strong>&#8211; QUAL JORNADA PODE SER ADOTADA <u>SEM</u> ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DE TRABALHADORES &#8211;</strong> <br><br><strong>&#8211; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 / 2026 &#8211;</strong>   <br><br>📌 O Ministro Flávio Dino (STF) <strong>deferiu parcialmente</strong> as medidas cautelares pleiteadas pela CNI e CNC relacionadas à Emenda Constitucional 141 / 2026.   A Emenda Constitucional 141 / 2026, como é sabido, altera a Constituição Federal e <strong>reduz a jornada semanal de trabalho, sem redução salarial, bem como institui um repouso semanal remunerado adicional, um deles preferencialmente aos domingos.</strong>   A citada decisão liminar do Ministro Flávio Dino é <strong>provisória</strong> e<strong> será submetida ainda à análise do Plenário do STF, podendo sofrer alterações no todo ou em parte.</strong> <strong> </strong> <strong>JORNADA TRANSITÓRIA DE 42H SEMANAIS, A PARTIR DE 16/12/2026</strong> <br><br>✅ <strong>O que a liminar garante adotar <u>sem</u></strong> <strong>instrumento coletivo prévio com o sindicato dos trabalhadores:</strong>   Na ausência de instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva) firmado com o sindicato de trabalhadores até o dia <strong>15/12/2026,</strong> a partir do dia seguinte, dia <strong>16/12/2026,</strong> as empresas <strong>ainda poderão se valer das 42h semanais transitórias</strong>.   A liminar estabelece que, nesses casos, as empresas poderão distribuir as <strong>42h semanais transitórias em 5 dias, com jornada diária de 8h24, sem pagamento de horas extras sobre os 24 minutos que excederem 8ª hora. </strong> <strong> </strong> Qualquer alternativa pensada que seja <strong>diferente dessa acima autorizada pela liminar (8h24 diárias em 5 dias</strong>) para utilizar as 42h semanais transitórias, <strong>no período de 16/12/2026 e 15/12/027,</strong> <strong>deve ser ajustada por instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva) com o sindicato dos trabalhadores gráficos.</strong>   A partir de 16/12/2027, então, a <strong>jornada dos empregados deve ser de 40h semanais, distribuída em 5 dias, totalizando 8h diárias, nos termos da Emenda Constitucional 141 / 2026.</strong> <em><strong>Obs.: é permitida a adoção das 8h diárias e 40h semanais já a partir, de 16/12/2026, fica a critério da empresa.</strong></em> <strong> </strong> <br><br>👉 Ou seja: <strong>enquanto a liminar estiver em vigor</strong>, <strong>a falta de acordo ou convenção coletiva não antecipará a adoção das e 40h semanais já a partir de 16/12/2026. A empresa, portanto, ainda poderá se valer da jornada transitória de 42h semanais, <u>desde que seja estritamente de 8h24 diários distribuídos em 5 dias</u>.</strong>   <br><br><strong>NEUTRALIDADE SALARIAL</strong> A redução da jornada semanal de 44h para 42h / 40h, nos termos da Emenda Constitucional 141 / 2026, <strong>deverá ocorrer sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.</strong>   <br><br><strong>INSTRUMENTOS COLETIVOS VIGENTES E CONTRAPARTIDAS NEGOCIADAS</strong> A partir de 16/12/2026, as cláusulas dos <strong>acordos e convenções coletivas</strong> relativas à jornada e ao repouso semanal <strong>incompatíveis com as novas regras perdem eficácia, necessitando de adequação.</strong>   A liminar estabeleceu <strong>período de adaptação de 90 dias, contados de 16/12/2026, para que empregadores e entidades sindicais possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas previstas nesses instrumentos coletivos vigentes, em razão da perda de eficácia dessas cláusulas.</strong>   Encerrado esse prazo sem a celebração de novo ajuste coletivo, as cláusulas incompatíveis permanecerão inaplicáveis, enquanto <strong>as demais disposições dos instrumentos coletivos conservarão sua eficácia até o término da respectiva vigência.</strong>   A ausência de renegociação não implicará, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem autorizará sua modificação unilateral, cabendo à Justiça do Trabalho apreciar eventuais controvérsias. <strong> </strong> <br><br><strong>REGIMES COMPENSATÓRIOS DE JORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO</strong> A decisão <strong>afastou as limitações temporais semanais e mensais</strong> para a fruição dos 2 repousos semanais remunerados<strong>, permitindo que sua organização seja definida por acordo ou convenção coletiva.</strong> <strong> </strong> A negociação poderá estabelecer o momento e as condições de fruição dos descansos, <strong>inclusive com o diferimento</strong> de sua concessão, <strong>desde que preservado integralmente o direito aos 2 repousos remunerados.</strong> <strong> </strong> <br><br><strong>MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE</strong> A decisão estabeleceu que o Congresso Nacional deverá disciplinar, no prazo de <strong>180 dias</strong>, <strong>regras específicas</strong> para a implementação da EC 141/2026 pelas <strong>microempresas e empresas de pequeno porte.</strong>    A regulamentação deverá considerar suas particularidades econômicas e administrativas, sem eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal e aos 2 repousos remunerados.   Por ora, essas empresas <strong>também devem cumprir as disposições citadas acima, a partir de 16/12/2026.</strong>                                                                                <br><br>⚠️ <strong>ATENÇÃO</strong> <strong>                         </strong><br><br><strong> A citada liminar passará ainda por referendo do Plenário do STF e pode ser alterada.</strong> <strong>                    </strong><br><br><strong> Assim, é necessário acompanhar o tema diariamente, pois essas condições podem mudar.</strong> <strong> </strong> <strong>                                                 </strong><br><br><strong>⚠️AINDA HAVERÁ REGULAMENTAÇÃO PELO MTE</strong> <strong>                     </strong> <strong> </strong><br><br><strong>Será publicada em breve a regulamentação do tema pelo Ministério do Trabalho e Emprego.</strong> <strong>           </strong><br><br><strong> É necessário aguardar, pois tratará de outras questões importantes além da mudança de jornada.</strong>    <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>.  <br><br> <strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   São Paulo, 16 de novembro de 2026.   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>
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		<title>DGA Graphics Coleta</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 12:43:01 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p> A DGA Sistemas e Soluções lançou o DGA Graphics Coleta, novo recurso do ERP DGA Graphics voltado à indústria de impressão. Ele acompanha o pedido desde a liberação pelo financeiro até o volume embalado, com bipagem de itens, reserva de estoque para evitar coleta duplicada, controle de peso das caixas e cotação de frete integrada.  [...]</p>
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<p class="wp-block-paragraph"> A DGA Sistemas e Soluções lançou o DGA Graphics Coleta, novo recurso do ERP DGA Graphics voltado à indústria de impressão. Ele acompanha o pedido desde a liberação pelo financeiro até o volume embalado, com bipagem de itens, reserva de estoque para evitar coleta duplicada, controle de peso das caixas e cotação de frete integrada. O resultado é menos erro de expedição e mais rastreabilidade na operação. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Leia mais: <a href="https://dgasistemas.com/dga-graphics-coleta-separacao-expedicao/">https://dgasistemas.com/dga-graphics-coleta-separacao-expedicao/</a></p>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 027A / 2026 &#8211; IMPORTANTE &#8211; REFORMA TRIBUTÁRIA &#8211; DIVULGADA A ALÍQUOTA DA CBS PARA 2027, A SER AINDA ANALISADA PELO SENADO ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Oct 2026 21:18:45 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 027A / 2026                                                                                      - IMPORTANTE -                                                                          - REFORMA TRIBUTÁRIA -                        - DIVULGADA A ALÍQUOTA DA CBS PARA 2027, A SER AINDA ANALISADA PELO SENADO -    O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)  [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 027A / 2026</strong> <strong><em> </em></strong> <strong><em>                                                                                   </em></strong><br><strong><em>&#8211; IMPORTANTE &#8211;</em></strong> <strong><em>                                                                        </em></strong><br><strong><em> &#8211; REFORMA TRIBUTÁRIA &#8211;</em></strong> <strong><em>                      </em></strong><br> <strong><em>&#8211; DIVULGADA A ALÍQUOTA DA CBS PARA 2027, A SER AINDA ANALISADA PELO SENADO &#8211; </em></strong>   <br><br>O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a alíquota de referência da <strong>CBS</strong> (Contribuição sobre Bens e Serviços) para <strong>2027</strong> em <strong>11,3468%,</strong> arredondada para <strong>11,3%</strong>, e definiu em <strong>44,2% o redutor para compras governamentais</strong>.   A alíquota <strong>depende ainda de fixação pelo Senado Federal,</strong> até <strong>15.DEZ.2026</strong>. <strong>Caso não haja deliberação, prevalecerá o percentual acima calculado pelo TCU.</strong>   A <strong>CBS</strong> é o <strong>novo tributo</strong> de competência federal, criado pela <strong>Reforma Tributária,</strong> que unifica e substitui o <strong>PIS/Pasep</strong> e a <strong>Cofins</strong>.   <strong><u>CRONOGRAMA</u></strong>   <strong>28.OUT.2026:</strong> divulgada a alíquota pelo TCU de <strong>11,3%</strong>, com redutor para compras governamentais de 44,2%. <strong>ATÉ 15.DEZ.2026:</strong> prazo para o Senado Federal fixar a alíquota. Se o Senado não deliberar, passará a valer a alíquota calculada pelo TCU, isto é, <strong>11,3%.</strong> <strong>1º.JAN.2027:</strong> início da vigência da alíquota de referência da CBS.   Outros pontos ainda pendentes: alíquotas do Imposto Seletivo; lista de produtos sujeitos ao IPI residual e enquadramento de produtos da Zona Franca de Manaus nos percentuais de crédito presumido da CBS; percentuais de créditos presumidos para produtores rurais e transportadores autônomos de cargas. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>.   <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   São Paulo, 29 de outubro de 2026.   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 026A / 2026 &#8211; ENTENDENDO AS MUDANÇAS NA JORNADA E ESCALAS DE TRABALHO &#8211; EMENDA CONSTITUCIONAL 141 / 2026 ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 17:05:17 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 026A / 2026   - ENTENDENDO AS MUDANÇAS NA JORNADA E ESCALAS DE TRABALHO -- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 / 2026 -   A Emenda Constitucional nº 141 / 2026 (DOU EXTRA – 16.OUT.2026), em anexo,  altera a Constituição Federal e, dentre outras disposições, reduz a jornada semanal  [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 026A / 2026</strong> <strong> </strong> <strong>&#8211; ENTENDENDO AS MUDANÇAS NA JORNADA E ESCALAS DE TRABALHO &#8211;</strong><br><br><strong>&#8211; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 / 2026 &#8211;</strong>   <br><br>A Emenda Constitucional nº 141 / 2026 (DOU EXTRA – 16.OUT.2026), em anexo,  altera a Constituição Federal e, dentre outras disposições, <strong>reduz a jornada semanal de trabalho</strong>, sem redução salarial, bem como <strong>institui um repouso semanal remunerado adicional</strong>, um deles preferencialmente aos domingos.   Destacamos abaixo as principais mudanças:   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Redução da jornada semanal de trabalho:</strong> a jornada semanal de trabalho dos empregados será reduzida de <strong>44h</strong> para <strong>42h,</strong> a partir de <strong>16/12/2026</strong>, e para <strong>40h</strong>, a partir de <strong>16/12/2027</strong>. Fica facultada às empresas a adoção direta das <strong>8h</strong> diárias e <strong>40h</strong> semanais a partir de <strong>16/12/2026,</strong> sem passar pela etapa intermediária de <strong>42h</strong> semanais.   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Concessão de um dia adicional de repouso semanal remunerado:</strong> a partir de <strong>16/12/2026</strong>, os empregados terão direito a 2 dias de repouso semanal remunerado (RSR), um deles preferencialmente aos domingos. Os repousos semanais não precisam ser consecutivos.   <strong>Excepcionalmente</strong>, instrumento coletivo prévio firmado com o sindicato de trabalhadores poderá estabelecer <strong>regime compensatório</strong> que assegure, <strong>na média</strong>, <strong>2 dias de repouso dentro do mês-calendário</strong>, garantido <strong>pelo menos 1 dia de repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho</strong>. <em>Exemplo ilustrativo:</em> <em>em um mês de quatro semanas, poderão ser combinadas semanas com diferentes distribuições de dias trabalhados e de repouso &#8211; 6X1 na primeira semana, 4X3 na segunda semana, 5X2 nas duas últimas semanas .</em>   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Manutenção dos salários:</strong> a redução da jornada semanal de trabalho e o incremento de um dia de repouso semanal remunerado <strong>não poderão resultar em redução salarial nominal ou proporcional</strong>, inclusive dos pisos salariais.   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS:</strong> não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em instrumento coletivo de trabalho, respeitadas as disposições constitucionais relativas ao repouso semanal remunerado.   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Regimes diferenciados de trabalho:</strong>  lei poderá estabelecer hipóteses e condições para a adoção de regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso semanal remunerado, respeitados os limites constitucionais aplicáveis.   <br><br><strong>🔶</strong> <strong>Microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte:</strong> lei complementar poderá estabelecer <strong>medidas transitórias diferenciadas para mitigar os impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.</strong> Até o momento, essa regulamentação específica <strong>ainda não foi editada.</strong>  <br><br><strong>⚠️ATENÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DAS 42H SEMANAIS NA PRIMEIRA ETAPA</strong> <strong>                              </strong><br><br><strong>Jornada semanal máxima: 42h, a partir de 16/12/2026 e 40h, a partir de 16/12/2027</strong> <strong> </strong> Como a duração diária do trabalho segue limitada a <strong>8h</strong> e passam a ser devidos 2 RSR’s, durante a etapa de transição, para a distribuição das <strong>42h</strong> semanais em <strong>5 dias</strong> de trabalho mediante jornada de <strong>8h24</strong> por dia de segunda à sexta-feira, por exemplo, entende-se que dependeria de <strong>instrumento coletivo prévio firmado com o sindicato dos trabalhadores com prorrogação da jornada diária</strong> (EC, art. 7º).   Na ausência de instrumento coletivo prévio, a empresa deve organizar a jornada de modo compatível com os limites constitucionais, como a <strong>adoção direta da jornada de 40h semanais, distribuídas em 5 dias de 8h, sem passar pela etapa intermediária de 42h semanais.</strong>   Acordos individuais de prorrogação e compensação de jornada para extrapolar as 8h diárias e usufruir da jornada intermediária de 42h semanais em 5 dias na semana <strong>não substituem a negociação coletiva quando a Constituição Federal exige expressamente instrumento coletivo, como é o caso</strong>.   A adoção direta da jornada de 40h semanais, poderá simplificar o planejamento da empresa, evitando a necessidade de reorganizar escalas, horários e parâmetros da folha de pagamento por duas vezes em um intervalo de 12 meses e deve ser avaliada.  <br><br><strong>EMPRESAS QUE ADOTAM JORNADA DE 40H OU MENOS</strong> As empresas que já adotam jornada semanal de 40h ou menos não estarão obrigadas a reduzi-la proporcionalmente. Deverão, entretanto, verificar se a organização da jornada e dos repousos semanais atende às novas disposições constitucionais, inclusive quanto à concessão de 2 dias de repouso semanal remunerado.   <strong>EMPRESAS QUE ADOTAM ESCALAS DIVERSAS POR ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES</strong> A partir de <strong>16/12/2026</strong>, ficarão <strong>sem efeito</strong> as cláusulas dos acordos coletivos sobre <strong>duração do trabalho</strong> e <strong>repouso semanal remunerado</strong> que <strong>sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais.</strong>   Por essa razão, os acordos coletivos vigentes deverão ser <strong>analisados para verificar sua compatibilidade com as novas regras e identificar eventuais necessidades de adequação</strong>. Isso não significa que todo o instrumento coletivo perderá efeito, mas apenas as cláusulas incompatíveis. A análise deve considerar o instrumento como um todo, inclusive as regras de compensação e de distribuição da jornada.   Ainda não é possível afirmar que as escalas diversas atualmente praticadas — como <strong>2&#215;2, 12&#215;36, semana espanhola e outras</strong> — serão aceitas como compatíveis e poderão ser mantidas ou renovadas, nem que uma mesma solução será aplicável a todas as empresas.   Trata-se de uma mudança constitucional relevante, que exige análise cuidadosa de seus dispositivos, de sua regulamentação, quando necessária, e de seus reflexos na legislação trabalhista e nas negociações coletivas.   Diante desse cenário, estamos aprofundando as discussões para <strong>buscar entendimentos consistentes e orientações que proporcionem maior segurança jurídica às empresas</strong>. Esse processo demanda tempo, diálogo e amadurecimento, como ocorreu em outros momentos de mudança significativa na legislação trabalhista, a exemplo da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.   Recomendamos que as empresas evitem alterações precipitadas ou negociações com os sindicatos para modificar suas jornadas e escalas antes da divulgação de orientações complementares.   Essa cautela <strong>não afasta a necessidade de observar os prazos de entrada em vigor e as obrigações legais aplicáveis</strong>, mas busca evitar decisões baseadas em interpretações ainda não confirmadas.  <br><br>As novas disposições atingem os contratos de trabalho em vigor.   <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>.  <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   São Paulo, 20 de outubro de 2026.   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br><br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>



<div data-wp-interactive="core/file" class="wp-block-file"><object data-wp-bind--hidden="!state.hasPdfPreview" hidden class="wp-block-file__embed" data="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/EC-141-2026-1.pdf" type="application/pdf" style="width:100%;height:600px" aria-label="Incorporado de EC 141-2026."></object><a id="wp-block-file--media-3eeca61c-9aee-4ece-974b-734a8af26181" href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/EC-141-2026-1.pdf">EC 141-2026</a><a href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/EC-141-2026-1.pdf" class="fusion-button-default fusion-button-default-size wp-block-file__button wp-element-button" download aria-describedby="wp-block-file--media-3eeca61c-9aee-4ece-974b-734a8af26181">Baixar</a></div>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 025A / 2026 &#8211; EX-TARIFÁRIOS &#8211; INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO &#8211; RESOLUÇÕES GECEX 970 E 971 / 2026 ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2026 18:05:46 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 025A / 2026  - EX - TARIFÁRIOS - - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO - - RESOLUÇÕES GECEX 970 E 971 / 2026 -    As Resoluções GECEX nº 970 / 2026 e nº 971 / 2026 (DOU - 07.OUT.2026), incluem e excluem da Resolução  [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 025A / 2026</strong> <strong> </strong><br><br><em><strong>&#8211; EX &#8211; TARIFÁRIOS &#8211;</strong></em> <br><br><strong><em>&#8211; INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DE INTERESSE DO SETOR GRÁFICO &#8211;</em></strong><br><br><em><strong> &#8211; RESOLUÇÕES GECEX 970 E 971 / 2026 &#8211;</strong></em>    <br><br>As Resoluções GECEX <a href="http://clickdmark.abigraf.org.br/ls/click?upn=u001.d1olN9oz9iUHQU0DgN9pSrNcxxqKC3CohngN7IV0gpsuo8pk6o3Zt-2FRRPELOpTmx1s6axi44JZMGQY4fc-2F1iWnFhTdBw1JdqWEUVI1qDZBxiH1b4gAhiYG-2BSP-2FsMD-2FfcRr4mbtYNsL6hr2Wfk0xfDTYTJuCMXAoDPSha6w4jWiSrSAc2-2ByTUjdeAvxku8BQVcuzQcpPaLU1gFOw7YI3E3-2FkvoPvr5kgcwo8IYU6Osl7Wkou-2BXpLV-2FXpgnxaVk0lpTvJG_UkT0Qvxue9ueeDZT2OXIj-2FieNai45BaO9pIejYeb-2BkqIF8RviNLS3hENcJvIHUjEjBz8vRHwZePUuifRTKEXaYdonGVGWUFQjxtckQNEDKYVO62-2FmsF3jDixO8Wt-2BqqpnAkZZLYe74ygSD8M6Ki7b9vDZwKTzKQ1Z18feZrFigjSnwJb-2F8h79XHimR67Rubr9T-2FbiMQXU6XBPN3qnJjyxziQd2PX2DRdtmWjUK8wiJcxSR-2BKKFiTjbZAG2rAh1sZfGkrTRKPhQlTylyGE9-2FNv04EQk4MTiaXmxCSQoA5JW4xWT-2Fa1PZ7LNeVz9Tsv0Cs" target="_blank" rel="noopener">nº 970</a> / 2026 e <a href="http://clickdmark.abigraf.org.br/ls/click?upn=u001.d1olN9oz9iUHQU0DgN9pSrNcxxqKC3CohngN7IV0gpsuo8pk6o3Zt-2FRRPELOpTmx6HPDz-2F4DVe9X2kEVH1fQJPgLweFFIvyTBLqtvd8-2F0bWmfwgegTaPSxjVYxY0h-2FOqBG57GiBzc5E2vCexS4qo-2BRnjDGG-2FvTcuMw-2FxYc8U8qw7nuOzgaRVJwFpiVs4sZi1hetFlop7YnFijJW3QfwBlzL3caO-2FnRmGmkQW-2B4vIoIup5Z2KK5tbMG8iheQo-2BeGY88Tb_UkT0Qvxue9ueeDZT2OXIj-2FieNai45BaO9pIejYeb-2BkqIF8RviNLS3hENcJvIHUjEjBz8vRHwZePUuifRTKEXaYdonGVGWUFQjxtckQNEDKYVO62-2FmsF3jDixO8Wt-2BqqpnAkZZLYe74ygSD8M6Ki7b9vDZwKTzKQ1Z18feZrFigiOCGktpoLOZkoN-2BtX-2FGAOMBnkSkBFlsbxDJrk8OsvDJi0twd-2FsgQpMERm93DzusD5Qf70aJ-2BZJD0eVslL3wvflr3s1nc-2Fz2iKnU0VPAjo9Nc-2F3fDYH8auUBWbBABHiyEDQVXO2ZGjBGBoeLvXDMHwS" target="_blank" rel="noopener">nº 971</a> / 2026 (DOU &#8211; 07.OUT.2026), <strong>incluem </strong>e <strong>excluem</strong> da Resolução GECEX nº 780 / 2025 <strong>ex-tarifários de interesse do setor gráfico,</strong> <strong>constantes nos arquivos anexos.</strong>   <br><br>O regime de ex-tarifário é um mecanismo para <strong>redução de custo na aquisição de bens</strong>, bem como de suas partes, peças e componentes, que consiste na <strong>redução temporária da alíquota do imposto de importação, quando não houver produção similar nacional.</strong>  <strong> </strong>  <br><br>O <strong>Painel Tarifário</strong>,  ferramenta que reúne todos os <strong>ex-tarifários</strong>, além de informações sobre <strong>tarifas aplicadas pelo Mercosul, listas de exceção, regimes especiais e acordos comerciais</strong> pode ser acessado pelo link:<br><br><a href="http://clickdmark.abigraf.org.br/ls/click?upn=u001.lDC6G4V-2FDZuo8RM6M8pl38KyInbRby3pDuPe-2Be8nr5InXE0oc1pX3tbzN27Cf9U8ssJ9my5Eqy9iSiOQs-2BCdmJPl9sYZA-2Fpd9t-2FUpkjkngLagEgUG6LQ1BeRLHI7pdJ3Af8URDjdhV9iauI8qsain5z9KLvyjgzpKk4lCE-2BxiBmMrRX4XTmxJ5goqTDac4RuJWGlzAYaEGOYVl-2BxCrsuT3YSZiUk7L09M8KQI-2F71V2wCM2rNhVmF6KTxSGyExRNjrV9LBTy7NzFwjkBnZ5GCiiEEZxn5O2mt16cxmUnPFAQ5LYctxXFoGRPV3f9uuRy9zfcT-2FWMbd4NGa4KBgihg1MdF9E1q5rYEL-2FeBcw6L5v1LAsFBq26MThR8Qt01qJdkZnKFL6Ai3dWiVQJ2czPavMSCBJrtTd-2BUDCYkGmG1VH8o891Bk5jXTgNgPe9d-2Fx5K-2B-2BM7XExWUanpX71E-2FIat1k8FS1KBAJADHZmhRjBVHMeqW9NuLqG1Ac-2FBgs3Lo02Vh2VIDj0edLXWhZfSN1Ipva1M4pXw2Javm4IGwzAvP3GRL3hnBtZc36BW3jdzoax17xJhgSp1gvXKZUuRogr5SxJDRijMzpR6S8hnluyTGqvcl9TwExMYTfLh3iUGCBNRQdIAiRCxeWNDLwi4ij-2BwSUJwaWDb8JLL7IA4T6IbyWrOxTy07G5kOiKPaGjIu9IJpVcRB4Wt3TfB218uW-2BJQ6hR-2Bbjhq7eznrK-2BS2PQBD8mfkO4lwubRMF4JL9MYba2p3xagvOnibuwZQtmrB9plj7g2TssJWUdME0MrUS7Ajw5MpggTYNlasGlxwRDsXYho2ykw8Mc8px4gwM-2BvNQXpEqKnpPiJ7MWuG50vRVMHMFmu-2FZXYTWtC7ZlAqjlt-2FKBZmdK8XLbCWnmdRv8Phn5zPlNmRZ9g74vwOFZImfupQHla8JU2Zu1pMTnoA70iGqghifXA2AtsAydxQeEgfhHp0gV-2B6-2B83QUTuqPhSFWvFizQwrdG6uKwl1HtE-2B8pu96sYrKTy6LYBt6fA-2FhlJ9jju6jmWHRneBMEFVPiuCGdKd2hCzRU7Xy7M2QsahJP0NanZLtqLDpd-2BIryueQC8nqjvfLLhQ7g-2FgUstrzB9cwuhwCK2XtywLHbCKPudFCq2S7yUtYUkik05ByN26xUDu3RMkynLCJmxSYGvspLABnsgo3XsCFyEQE8mKX61VgupsWSX4BNerB-2BamzhRzoyPraKIeSpUD03D5onf6cWUBl7bXbWznF2ybtL27lH1l-2BbTMojI-2F3g23D0eV9eJe830fEHISZwy-2BNfpXk2mTbW4XXbGEL6Fg1IAu2XMuPrjtCjGFBHAyfsBhKUjnjpnwQ3SlgQcrTEvfYmEpSoug9Z4H-2F3LEBgXF0wGlkVCNWp4ikgk2y-2FvewwR00-2FASszncDzIzlD1eM6QhUmJyG7gNkLQjdik5QWQdSbVpATgiSWQ1iWeWH04p-2BHgb2TMYWvXx18iYhdEXTXaU8y4F-2FvIZzsHr1-2BlM4R8pRY0f8OGj47bWmNjyxLa7ZtC0kkp4i-2BUhhBKeHRTHCKQ40-2B-2FzsJD65m4GNHpTiCZoLdFW5pz0UjKpEy-2F6cfikBjS30F1iGEGznlCLmTlplyi7lC63OM3Gr-2F9t-2FF8GM6DKRFiZ8su-2BUiA4IJpkEFMxswCqnbXi4QU6-2FLh9UajN-2FjdOjmWE6V7WnWrJLhpsc3TbwERdEiZ9EV2dRHPUUCk4J2zkAPN3e8n83-2BFmtWPHGAbrdtNU2idQdfOahYw4kVy2wJdaZbWAzExSj0c4YHz9mVUcruD-2BEzHwLTuZcmGzPU3NYRYSTCGXvxsbmlYUcv0QOnAQSDJdJ2fix5qn4I44PDsEKqBABvWyR-2FN6WVkP-2F1MV4XguS82h-2FqRP1TlUqAixTQs8czFZxF-2BLP-2BEKsp8t1g">https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/360/painel-tarifario</a>   <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>   <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   <br><br>São Paulo, 07 de outubro de 2026.  <br><img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br><br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>



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<div data-wp-interactive="core/file" class="wp-block-file"><object data-wp-bind--hidden="!state.hasPdfPreview" hidden class="wp-block-file__embed" data="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/incluidos.pdf" type="application/pdf" style="width:100%;height:600px" aria-label="Incorporado de incluídos."></object><a id="wp-block-file--media-0c520251-9931-4da7-8465-0b8ef94e902b" href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/incluidos.pdf">incluídos</a><a href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/incluidos.pdf" class="fusion-button-default fusion-button-default-size wp-block-file__button wp-element-button" download aria-describedby="wp-block-file--media-0c520251-9931-4da7-8465-0b8ef94e902b">Baixar</a></div>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 024A / 2026 &#8211; FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO &#8211; FAP &#8211; VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2027 ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 13:34:07 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026Baixar     ABIGRAF NACIONAL / COM – 024A / 2026                                                         - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP -                                                               - VIGÊNCIA PARA O ANO  [...]</p>
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<div data-wp-interactive="core/file" class="wp-block-file"><object data-wp-bind--hidden="!state.hasPdfPreview" hidden class="wp-block-file__embed" data="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026.pdf" type="application/pdf" style="width:100%;height:600px" aria-label="Incorporado de PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026."></object><a id="wp-block-file--media-68304ab9-d1b7-4fbf-b445-27ac3b960761" href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026.pdf">PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026</a><a href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/10/PORTARIA-INTERMINISTERIAL-MPS_MF-No-16-DE-24-DE-SETEMBRO-DE-2026.pdf" class="fusion-button-default fusion-button-default-size wp-block-file__button wp-element-button" download aria-describedby="wp-block-file--media-68304ab9-d1b7-4fbf-b445-27ac3b960761">Baixar</a></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1" alt="https://email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 024A / 2026</strong> <strong> </strong> <strong> </strong> <strong><em>                                                    </em></strong><br><strong><em>&#8211; FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO &#8211; FAP &#8211;</em></strong> <strong><em>                                                              </em></strong><br><strong><em>&#8211; VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2027 &#8211;</em></strong> <strong><em>                                                       </em></strong>   <br><br>A Portaria Interministerial MPS / MF nº 16 / 2026 (DOU &#8211; 29.SET.2026), em anexo, dispõe sobre resultado do processamento do <strong>Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano de 2027,</strong> e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.   <br><br>O FAP é o número que <strong>aumenta ou reduz</strong> o que a empresa paga de <strong>Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT)</strong>, para <strong>cada um de seus estabelecimentos.</strong> O fator é calculado <strong>a partir dos acidentes e das doenças do trabalho.</strong> O cálculo da vigência 2027 leu o histórico de acidentalidade de 2024 e de 2025.    <br><br><strong>O que cada faixa muda no que a empresa paga</strong> O Fator é um número entre <strong>0,5 e 2,0 que multiplica a alíquota do SAT — 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade</strong> —, e é desse produto que sai o valor que a empresa efetivamente recolhe. Dessa forma, o FAP funciona como um mecanismo de bônus-malus: <strong>reduz a alíquota das empresas que investem em saúde e segurança ocupacional e apresentam melhor desempenho na prevenção de acidentes do trabalho, e eleva a alíquota para aquelas com maior acidentalidade:</strong>   <br><br><strong>Como consultar o FAP</strong> Na consulta restrita da empresa, no portal do FAP <a href="https://fap-mps.dataprev.gov.br/">https://fap-mps.dataprev.gov.br/</a>, aparecem o fator, a faixa, a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho e o valor final, acompanhados da memória de cálculo, que é o detalhamento do que entrou na conta, do que não entrou e por quê.    <br><br>A empresa <strong>poderá contestar o FAP</strong> atribuído perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, <strong>exclusivamente por meio eletrônico</strong>, através de formulário que será disponibilizado nos <em>sites</em> da Previdência e da RFB, o qual <strong>deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 a 30.NOV.2026</strong>.    <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>   <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   São Paulo, 01 de outubro de 2026.<em><strong>   </strong></em>   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1" alt="https://email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png">   <br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 023A / 2026 &#8211; COMUNICADO IMPORTANTE &#8211; EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 14:40:46 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 023A / 2026   COMUNICADO IMPORTANTE                                                - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL -                           [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 023A / 2026</strong> <strong> </strong> <em><strong>COMUNICADO IMPORTANTE</strong></em> <em><strong>                                       </strong></em> <em><strong>       </strong></em><br><em><strong>&#8211; EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL &#8211; </strong></em> <em><strong>                                                                     </strong></em><br><em><strong>&#8211; REFORMA TRIBUTÁRIA &#8211;</strong></em> <em><strong>                                       </strong></em> <em><strong>         </strong></em><br><em><strong> PRAZO PRORROGADO: 30 DE OUTUBRO DE 2026</strong></em>     <br><br><strong>🚨</strong> <strong>ATENÇÃO:</strong> O prazo para escolha do <strong>modelo de recolhimento do IBS/CBS</strong>, em 2027, pelas empresas do <strong>Simples Nacional</strong> foi prorrogado para <strong>30 de outubro de 2026.</strong>   <strong>O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026?</strong>   Para permanecer integralmente no Simples Nacional com <strong>recolhimento do IBS/CBS dentro do DAS,</strong> <strong>não é necessária nenhuma ação pela empresa.</strong>   <br><br>Porém, caso a empresa opte por passar a efetuar o <strong>recolhimento do IBS/CBS pelo regime regular,</strong> <strong>fora do DAS,</strong> <strong>deverá manifestar obrigatoriamente</strong> essa opção no <em><a href="http://clickdmark.abigraf.org.br/ls/click?upn=u001.d1olN9oz9iUHQU0DgN9pSknSRYUq99MXnQVgkEDLsJITuZwPwSc61fLZYU1R-2BMqLCtoirPdvpL9jqkGYoFPqszRse-2F2DnoDVZ2mNlTy1AN6PrE78BpZCLzxSpBzlhLFaWs8EajsJKlQaB0WSuv2trlIwtUlkwvQ1ktJ2VOJ8EOu8DjkrmX-2BPoXtbmZziTDF-2B3hFBFmAwHeZau79os5qNVw-3D-3DseTO_UkT0Qvxue9ueeDZT2OXIj-2FieNai45BaO9pIejYeb-2BkqIF8RviNLS3hENcJvIHUjEjBz8vRHwZePUuifRTKEXaYdonGVGWUFQjxtckQNEDKboxDBV-2Bcize4tCMm1OCSm6wg63uXcc3WDjO9VR6TFlEzMaiR2qThNofIjYx3cR0d5Hz68rCJJ4Csovw-2F4jsuJughk03ooYGjVCyLfzojPyYhhKOnv9yPF-2FdqDWCQX-2B6Jz-2B4RbTJjETVvwD4Ga3N2cUy1Hj8SV8nmy7U59XNeTbtz-2FOqcED2NUeMFEx63GDfm8HZGBOPHQYmRzbzbDoFOOA" target="_blank" rel="noopener"><strong>Portal do Simples Nacional,</strong></a></em> <strong>até o dia 30 de outubro de 2026.</strong>   Assim, a empresa deverá avaliar se será mais vantajoso <strong>manter o IBS/CBS dentro do Simples Nacional</strong> (dentro da DAS) <strong>ou optar pelo recolhimento desses novos tributos pelo regime regular</strong> (fora do DAS), <strong>permanecendo no Simples para os demais tributos.</strong>   <strong>Se optar,</strong> <strong>até o dia 30 de outubro de 2026, pelo regime regular de IBS/CBS:</strong> A empresa continuará no Simples Nacional, mas <strong>IBS/CBS serão apurados e recolhidos</strong> <strong>fora do DAS</strong>, conforme as regras do regime regular. Essa opção produzirá efeitos de <strong>janeiro a junho de 2027.</strong>   <br><br><strong>Se não fizer essa opção,</strong> <strong>até o dia 30 de outubro de 2026:</strong><br><br><br>Continuará, no primeiro <strong>semestre de 2027</strong>, <strong>com o IBS/CBS dentro da sistemática do Simples Nacional</strong> <strong>dentro do DAS.</strong> <strong>                  </strong><br><br><strong>Importante:</strong> a opção pelo regime regular de IBS/CBS <strong>não significa sair do Simples Nacional</strong>.             <br>Trata-se de uma escolha específica para a <strong>forma de apuração apenas para esses dois novos tributos.</strong>   <strong>A decisão pode ter impacto direto na competitividade da sua empresa.</strong>   <strong>Por isso, a avaliação deve ser feita em conjunto com sua área contábil, fiscal e tributária.</strong>   <strong> </strong><br><br><strong>Simule de Impactos do IBS/CBS na sua empresa:</strong><br>🔎 Descubra seu nível de preparo <br>📊 Simule os impactos do IBS/CBS<br>🎯 Antecipe decisões<br><br><strong>Acesse o simulador:</strong> <strong><a href="https://bit.ly/rdreftributariafiesp">https://bit.ly/rdreftributariafiesp</a></strong>   <br><br><strong>EVENTUAL DESISTÊNCIA DA OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DE IBS / CBS</strong>   <br><br><strong>De 03 de novembro e 20 de dezembro de 2026.:</strong> a empresa poderá <strong>cancelar essa opção feita pelo regime regular de IBS/CBS</strong>, caso tenha se arrependido. <strong>Importante:</strong> <strong>a empresa não poderá ingressar no regime regular dentro deste prazo,</strong> <strong>somente sair.</strong>   Assim, caso até o dia 30 de outubro de 2026 a empresa não consiga avaliar a melhor opção, recomenda-se optar por entrar no regime regular e, até 20 de dezembro de 2026, caso conclua que não será vantajoso, fazer a desistência.   <br><br><strong>Fonte: <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/simples-nacional-2027-entenda-os-novos-prazos-e-faca-sua-escolha-com-consciencia-e-tranquilidade</a></strong>   <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>  <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   São Paulo, 30 de setembro de 2026.<em><strong>   </strong></em>   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>



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		<title>DGA Graphics chega com atualizações para deixar sua gráfica mais rápida e precisa!</title>
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		<pubDate>Tue, 22 Sep 2026 19:33:05 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Em 2026, o DGA Graphics chega com atualizações para deixar sua gráfica mais rápida e precisa: o Speed gera múltiplos orçamentos em segundos, o Sprint importa planilhas de cotação automaticamente (sem digitação, sem retrabalho, sem erro) e o Edit permite revisar orçamentos completos de forma rápida, segura e padronizada. No planejamento, chegam o Gráfico de  [...]</p>
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<figure class="wp-block-image size-full"><img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="1024" height="768" src="https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=1024%2C768&#038;ssl=1" alt="" class="wp-image-14109" srcset="https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=200%2C150&amp;ssl=1 200w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=300%2C225&amp;ssl=1 300w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=400%2C300&amp;ssl=1 400w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=600%2C450&amp;ssl=1 600w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=768%2C576&amp;ssl=1 768w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?resize=800%2C600&amp;ssl=1 800w, https://i0.wp.com/sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/09/mockup-site-1.png?w=1024&amp;ssl=1 1024w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2026, o DGA Graphics chega com atualizações para deixar sua gráfica mais rápida e precisa: o Speed gera múltiplos orçamentos em segundos, o Sprint importa planilhas de cotação automaticamente (sem digitação, sem retrabalho, sem erro) e o Edit permite revisar orçamentos completos de forma rápida, segura e padronizada. No planejamento, chegam o Gráfico de Gantt, alertas de pendências no CRM e um editor de OS com layout próprio. A inteligência artificial entra com tudo: o Gerador de Expressões cria regras e condições com apoio de IA, e o Builder V2 | Construtor de Consultas dá mais autonomia e precisão para transformar dados em consultas, relatórios e exportações personalizadas, sem depender de desenvolvimento externo. E vem aí o Coleta, para controle de separação de produtos em estoque. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Leia mais: </strong><a href="https://dgasistemas.com/dga-graphics-evolui/" target="_blank" rel="noopener">https://dgasistemas.com/dga-graphics-evolui/</a></p>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 021A / 2026 &#8211; COMUNICADO IMPORTANTE &#8211; EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL &#8211; REFORMA TRIBUTÁRIA &#8211; PRAZO: 30 DE SETEMBRO DE 2026 ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 02 Sep 2026 18:25:29 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>    ABIGRAF NACIONAL / COM – 021A / 2026   COMUNICADO IMPORTANTE - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL -  - REFORMA TRIBUTÁRIA - PRAZO: 30 DE SETEMBRO DE 2026     🚨 ATENÇÃO: O prazo para escolha do modelo de recolhimento do IBS/CBS, em 2027, pelas empresas do Simples Nacional está correndo.  O QUE  [...]</p>
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<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL</strong> <strong>/ COM – 021A / 2026</strong> <strong> </strong> <em><strong>COMUNICADO IMPORTANTE</strong></em> <br><em><strong>&#8211; EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL &#8211;</strong></em> <em><strong> </strong></em><br><em><strong>&#8211; REFORMA TRIBUTÁRIA &#8211;</strong></em> <em><strong>PRAZO: 30 DE SETEMBRO DE 2026</strong></em>     <br><br><strong>🚨</strong> <strong>ATENÇÃO:</strong> O prazo para escolha do modelo de recolhimento do IBS/CBS, em 2027, pelas empresas do <strong>Simples Nacional</strong> está correndo.  <br><br><strong>O QUE SUA EMPRESA PRECISA FAZER ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026?</strong>   <br><br>Para permanecer integralmente no Simples Nacional com <strong>recolhimento do IBS/CBS</strong> <strong>(dentro do DAS),</strong> <strong>não é necessária nenhuma ação pela empresa.</strong>   Porém, caso a empresa opte por passar a efetuar o <strong>recolhimento do IBS/CBS pelo regime regular</strong> <strong>(fora do DAS),</strong> <strong>deverá manifestar obrigatoriamente</strong> essa opção no <em><a href="http://clickdmark.abigraf.org.br/ls/click?upn=u001.d1olN9oz9iUHQU0DgN9pSknSRYUq99MXnQVgkEDLsJITuZwPwSc61fLZYU1R-2BMqLCtoirPdvpL9jqkGYoFPqszRse-2F2DnoDVZ2mNlTy1AN6PrE78BpZCLzxSpBzlhLFaWs8EajsJKlQaB0WSuv2trgPz1YyN6LWEVk4Vs0s6JtmbU8dva3dy7hi3A8hiZG2yYyi90wSSX-2FYEL7zYdSi3LQ-3D-3DVcYi_UkT0Qvxue9ueeDZT2OXIj-2FieNai45BaO9pIejYeb-2BkqIF8RviNLS3hENcJvIHUjEjBz8vRHwZePUuifRTKEXaYdonGVGWUFQjxtckQNEDKaEQ90wLrlY7NpR0TgGKErBG2OAkhBhng0fQzEaaVRPscAt3Pmvjdr7ZIVuQsFkY7IEMpNEasWwFqC5rdiDcfgndHsz4Ft0s8q12HbenZdbl3-2F06W1dffTtQE2skskcN6E7LjBmbKnNF0INL5TsHWYCG4pqLFx42q4CFzTTN7tdX0qlYrwA81L1RMia9GNL-2FSJ8Do7jSOK2VghsKyjhBo1P" target="_blank" rel="noopener"><strong>Portal do Simples Nacional,</strong></a></em> <strong>até o dia 30 de setembro de 2026.</strong>   Assim, a empresa deverá avaliar se será mais vantajoso <strong>manter o IBS/CBS dentro do Simples Nacional</strong> (dentro da DAS) <strong>ou optar pelo recolhimento desses novos tributos pelo regime regular</strong> (fora do DAS), <strong>permanecendo no Simples para os demais tributos.</strong>   <br><br><strong>Se optar</strong> <strong>até o dia 30 de setembro de 2026 pelo regime regular de IBS/CBS:</strong> A empresa continuará no Simples Nacional, mas <strong>IBS/CBS serão apurados e recolhidos</strong> <strong>fora do DAS</strong>, conforme as regras do regime regular. Essa opção produzirá efeitos de <strong>janeiro a junho de 2027.</strong>   <br><strong>Se não fizer essa opção</strong> <strong>até o dia 30 de setembro de 2026:</strong><br><br>Continuará, no primeiro <strong>semestre de 2027</strong>, <strong>com IBS/CBS dentro da sistemática do Simples Nacional</strong> <strong>(dentro do DAS).</strong>   <strong>              </strong><br><br><strong>Importante:</strong> a opção pelo regime regular de IBS/CBS <strong>não significa sair do Simples Nacional</strong>.        <br><br>Trata-se de uma escolha específica para a <strong>forma de apuração apenas para esses dois novos tributos.</strong>   <br><br><strong>A decisão pode ter impacto direto na competitividade da sua empresa.</strong>   <br><br><strong>Por isso, a avaliação deve ser feita em conjunto com sua área contábil, fiscal e tributária.</strong>   <br><br><strong> Simule de Impactos do IBS/CBS na sua empresa:</strong><br>🔎 Descubra seu nível de preparo <br>📊 Simule os impactos do IBS/CBS<br>🎯 Antecipe decisões<br><br><strong>Acesse o simulador FIESP:</strong> <strong><a href="https://bit.ly/rdreftributariafiesp">https://bit.ly/rdreftributariafiesp</a></strong>   <br><br><strong>EVENTUAL DESISTÊNCIA DA OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DE IBS / CBS</strong>   <br><br><br><strong>Até o dia 30 de novembro 2026:</strong> a empresa poderá <strong>cancelar essa opção feita pelo regime regular de IBS/CBS</strong>, caso tenha se arrependido.   <br><br><strong>Importante:</strong> <br><strong>a empresa não poderá ingressar no regime regular dentro deste prazo,</strong> <strong>somente sair.</strong>   <br><br>Assim, caso até o dia 30 de setembro de 2026 a empresa não consiga avaliar a melhor opção, recomenda-se optar por entrar no regime regular e, até 30 de novembro de 2026, caso conclua que não será vantajoso, efetuar a desistência.   <br><br><strong>Fonte: <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027">https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027</a></strong>   <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>   <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   <br>São Paulo, 02 de setembro de 2026.<em><strong>                  </strong></em>  <br><img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br>Enviado por Abigraf<br><br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>
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		<title>:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 020A / 2026 &#8211; DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS &#8211; COMUNICADO IMPORTANTE ::</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Marketing Sigep]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 03 Aug 2026 19:02:52 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026Baixar     ABIGRAF NACIONAL / COM – 020A / 2026                                                  - DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS -                   [...]</p>
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<div data-wp-interactive="core/file" class="wp-block-file"><object data-wp-bind--hidden="!state.hasPdfPreview" hidden class="wp-block-file__embed" data="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/08/Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026.pdf" type="application/pdf" style="width:100%;height:600px" aria-label="Incorporado de Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026."></object><a id="wp-block-file--media-d313e8c0-b6fd-40ac-b9a0-050738cf38fe" href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/08/Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026.pdf">Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026</a><a href="https://sigep.org.br/wp-content/uploads/2026/08/Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026.pdf" class="fusion-button-default fusion-button-default-size wp-block-file__button wp-element-button" download aria-describedby="wp-block-file--media-d313e8c0-b6fd-40ac-b9a0-050738cf38fe">Baixar</a></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>  <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="202" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20AN.png?resize=720%2C202&#038;ssl=1">   <br><strong>ABIGRAF NACIONAL / COM – 020A / 2026</strong> <strong> </strong>   <em><strong>                                            </strong></em><br><em><strong> &#8211; DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS &#8211; </strong></em> <em><strong>                                                                 </strong></em><br><em><strong>&#8211; COMUNICADO IMPORTANTE &#8211;</strong></em>     <br><br>O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04 / 2026 (DOU &#8211; 31.JUL.2026), em anexo, estabelece as <strong>datas de início</strong> da <strong>obrigatoriedade </strong>de emissão dos <strong>documentos fiscais eletrônicos</strong> (DF-e) com<strong> destaque da CBS e do IBS.</strong><br><br>O início de emissão dos <strong>principais documentos fiscais, </strong>abaixo indicados, se dará em relação aos <strong>fatos geradores que ocorrerem a partir das seguintes datas:</strong>   I &#8211; <strong>Nota Fiscal Eletrônica &#8211; NF-e,</strong> modelo 55: <strong>3 de agosto de 2026</strong>;<br><br>II &#8211; <strong>Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica &#8211; NFC-e</strong>, modelo 65: <strong>3 de agosto de 2026</strong>;<br><br>III &#8211; <strong>Nota Fiscal de Serviços Eletrônica &#8211; NFS-e</strong>:   a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214 / 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>;<br><br>b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>;<br><br>c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>;<br><br>d) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”: <strong>1º de outubro de 2026</strong>;<br><br>e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>;<br><br>f) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>;<br><br>g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>; e<br><br>h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores deste inciso: <strong>1º de dezembro de 2026</strong>.   <br><br>O citado Ato Conjunto relaciona, ainda, as datas de diversos outros tipos de documentos fiscais referentes a operações específicas ou regimes especiais.   <br><br>Para os contribuintes optantes do <strong>Simples Nacional</strong>, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos se iniciará em <strong>1º de janeiro de 2027</strong>.   <br><br>Em até 30 dias, será publicado outro ato conjunto instituindo o <strong>programa de conformidade</strong> para a emissão de documentos fiscais para o ano de 2026.   <br><br>Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail <a href="mailto:juridico@abigraf.org.br">juridico@abigraf.org.br</a>  <br><br><strong>JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!</strong>   <br><br>São Paulo, 03 de agosto de 2026.<em>    </em>   <img data-recalc-dims="1" decoding="async" width="720" height="48" src="https://i0.wp.com/email-editor-production.s3.amazonaws.com/images/626293/COM%20-%20FOOTER.png?resize=720%2C48&#038;ssl=1">   <br>Enviado por Abigraf<br>Rua do Paraíso, 529 &#8211; 04103-000 &#8211; São Paulo, SP, Brasil</td></tr></tbody></table></figure>
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