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:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 020A / 2026 – DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS – COMUNICADO IMPORTANTE ::

Marketing Sigep — Mon, 03 Aug 2026 19:02:52 +0000

Ato-Conjunto-RFB-CGIBS-no-04-2026 Baixar

ABIGRAF NACIONAL / COM – 020A / 2026
– DATAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE CBS E IBS –
– COMUNICADO IMPORTANTE –

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04 / 2026 (DOU – 31.JUL.2026), em anexo, estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da CBS e do IBS.

O início de emissão dos principais documentos fiscais, abaixo indicados, se dará em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir das seguintes datas: I – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55: 3 de agosto de 2026;

II – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65: 3 de agosto de 2026;

III – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214 / 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de dezembro de 2026;

b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: 1º de dezembro de 2026;

c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003: 1º de dezembro de 2026;

d) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”: 1º de outubro de 2026;

e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: 1º de dezembro de 2026;

f) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio: 1º de dezembro de 2026;

g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: 1º de dezembro de 2026; e

h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores deste inciso: 1º de dezembro de 2026.

O citado Ato Conjunto relaciona, ainda, as datas de diversos outros tipos de documentos fiscais referentes a operações específicas ou regimes especiais.

Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos se iniciará em 1º de janeiro de 2027.

Em até 30 dias, será publicado outro ato conjunto instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais para o ano de 2026.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 03 de agosto de 2026.
Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Notícia DGA

Marketing Sigep — Wed, 29 Jul 2026 15:29:19 +0000

Não é raro uma empresa industrial comprar um sistema robusto, cheio de recursos, e descobrir meses depois que ele não resolve o problema que motivou a compra. Isso acontece porque muita solução de software nasce de um modelo genérico, pensado para “a indústria” como uma categoria abstrata, e não para a fábrica real, com seu chão de fábrica, seus processos legados e suas urgências específicas.

Na DGA, partimos do caminho inverso.Leia mais em:https://dgasistemas.com/a-industria-precisa-de-solucoes-pensadas-para-a-realidade-do-mercado/

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:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 019A / 2026 – CHAPAS DE ALÚMINIO UTILIZADAS NA IMPRESSÃO – RECEITA FEDERAL RECONHECE DIREITO À CRÉDITO DE PIS / COFINS ::

Marketing Sigep — Fri, 24 Jul 2026 19:02:55 +0000

ABIGRAF NACIONAL / COM – 019A / 2026
– CHAPAS DE ALÚMINIO UTILIZADAS NA IMPRESSÃO –
– RECEITA FEDERAL RECONHECE DIREITO À CRÉDITO DE PIS / COFINS –

A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT nº 109 / 2026 (DOU – 22.JUL.2026), em anexo, ao esclarecer dúvida interpretativa da legislação tributária enviada por uma indústria gráfica, entendeu que, dentro do regime não – cumulativo, desde que atendidos os requisitos da legislação, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da contribuição para o PIS e COFINS, nos termos dos incisos II dos arts. 3os da Lei n. 10.637 / 2002 e Lei n. 10.833 / 2003. CHAPA DE ALUMÍNIO – “INSUMO DO INSUMO” A Receita Federal interpretou que a chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) quando utilizada para gravação da chapa de impressão é considerada insumo do insumo e, por este motivo, podem gerar créditos das contribuições para o PIS e COFINS. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO PARA O SETOR GRÁFICO A Solução de Consulta COSIT nº 109 / 2026 representa importante precedente administrativo para toda a indústria gráfica. Como as Soluções de Consulta COSIT possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, o entendimento nelas firmado deve ser observado pelos Auditores-Fiscais em casos que envolvam situações fáticas e jurídicas equivalentes. Assim, empresas gráficas submetidas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins e que utilizem chapas de alumínio para gravação de matrizes de impressão em condições idênticas às examinadas pela Receita Federal poderão avaliar, juntamente com seus departamentos fiscal e jurídico, a possibilidade de aproveitamento dos créditos reconhecidos na Solução de Consulta. EMENTAS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 1º, inciso I; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para gravação de chapa de impressão utilizada na produção de embalagens e bulas para medicamentos em papel e cartão geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 176, § 1º, inciso I; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 24 de julho de 2026.
Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

SC Cosit nº 109-2026 – Crédito PIS COFINS – CHAPA DE ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO Baixar

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:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 018A / 2026 – NOVO SISTEMA PAT – ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADASTRO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES – PRAZO PRORROGADO ::

Marketing Sigep — Thu, 16 Jul 2026 20:47:58 +0000

ABIGRAF NACIONAL / COM – 018A / 2026
– NOVO SISTEMA PAT –
– ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADASTRO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES –
– PRAZO PRORROGADO –

Conforme divulgado no Comunicado ABIGRAF / SINDIGRAF 016B / 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE lançou o “Novo sistema PAT” exigindo das empresas participantes a atualização obrigatória de cadastro. Nos últimos dias, o MTE comunicou a prorrogação do prazo para a atualização do cadastramento, para uma data ainda a ser definida [1]: “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT), que estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026. A nova data-limite para as inscrições será divulgada em breve e observará o prazo mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação da prorrogação. “ O citado comunicado reforça a obrigatoriedade de inscrição por empresas beneficiária, fornecedoras de alimentação e nutricionistas que participam do PAT e que, após o encerramento do prazo, o sistema atual do PAT será desativado. O cadastro no Novo Sistema PAT deve ser realizado em https://novopat.trabalho.gov.br/login
Sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT: O PAT é um programa do Governo Federal que estimula e permite que as empresas concedam benefícios de alimentação aos empregados por meio de:
◼️ vale-refeição;
◼️ vale-alimentação;
◼️ refeições em refeitório próprio;
◼️ refeições fornecidas por terceiros;
◼️ cestas básicas (alimentos), quando admitidas pela legislação aplicável.

Principais vantagens da adesão pelas empresas:
✔️Maior segurança jurídica A empresa demonstra formalmente que o benefício alimentação é concedido dentro de um programa previsto em lei e fiscalizado pelo Governo. Isso pode reduzir discussões sobre a natureza do benefício em fiscalizações e reclamações trabalhistas.
✔️Incentivo fiscal às empresas tributadas pelo Lucro Real As empresas tributadas pelo Lucro Real podem utilizar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, observados os limites legais e regulamentares.
✔️Fortalecimento de Políticas de RH O PAT pode ser um elemento positivo em auditorias de compliance, ESG, certificações e negociações coletivas.
✔️Benefício sem natureza salarial Os valores pagos aos empregados pelas empresas por meio do PAT não integram salário, desde que observadas as regras legais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 16 de julho de 2026.
Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Sprint – Novo módulo DGA Graphics

Marketing Sigep — Mon, 06 Jul 2026 13:32:01 +0000

O Sprint importa automaticamente as informações de planilhas de cotação como as enviadas por editoras e as transforma em orçamentos completos dentro do sistema. Sem digitação manual, sem retrabalho, sem risco de errar uma quantidade ou especificação no meio do caminho.
O resultado é um processo comercial mais rápido, com orçamentos gerados em minutos em vez de horas.

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Você sabia que a sigla DGA significa Diagnóstico e Gestão Avançada?

Marketing Sigep — Wed, 24 Jun 2026 13:52:00 +0000

Por trás desse nome existe uma história de mais de 20 anos dedicados a resolver um problema real de empresas gráficas e de impressão no Brasil e na América Latina.

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Comunicado ABIGRAF NACIONAL 017A / 2026 – NORMA REGULAMENTADORA – NR-12 – INTENSIFICAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES – INDÚSTRIA GRÁFICA

Marketing Sigep — Mon, 22 Jun 2026 15:13:12 +0000

ABIGRAF NACIONAL / COM – 017A / 2026
– NORMA REGULAMENTADORA – NR-12 –
– INTENSIFICAÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES –
– INDÚSTRIA GRÁFICA –

Informamos que têm sido observadas em todo o Brasil ações intensificadas por parte da Inspeção do Trabalho em relação ao cumprimento da Norma Regulamentadora – NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) pelas empresas gráficas, inclusive, com interdição total de estabelecimentos gráficos até a completa regularização.

Embora a fiscalização de cumprimento da NR-12 seja de competência primária do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, as Prefeituras também podem fiscalizar – e estão fiscalizando – questões ligadas à segurança do trabalho por meio de convênios.

O QUE É A NR-12? A NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e, dentre outros, estabelece requisitos mínimos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NRs, normas técnicas oficiais e nas normas internacionais aplicáveis.

O QUE É FISCALIZADO? Os agentes de fiscalização observam itens cruciais para a proteção à saúde física e à integridade dos operadores das máquinas e equipamentos, tais como, e não se limitando a estes:
◼️ Proteções Físicas e Sistemas de Segurança: presença de proteções fixas ou móveis nas zonas de perigo;
◼️ Dispositivos de Parada de Emergência: devem ser de fácil acesso e acionamento;
◼️ Sistemas Elétricos: proteção contra choques, chaves gerais adequadas e fiação protegida;
◼️ Documentação Obrigatória: inventário de máquinas, planta baixa, análise de risco, manuais e planos de manutenção e outros.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO? Quando os agentes encontram máquinas e equipamentos em desacordo com a NR-12, as consequências diretas para a empresa incluem, dentre outras, e não se limitando a estas:
❌ Autuações Administrativas: multas, inclusive baseadas no código de posturas do município e infrações sanitárias;
❌ Interdição de Equipamentos: máquinas que oferecem riscos considerados graves e iminentes de acidentes são interditadas imediatamente;
❌Embargo de Atividades: paralisação de todo o estabelecimento e atividades da empresa até que as adequações técnicas sejam realizadas e comprovadas.

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas gráficas realizem uma avaliação diagnóstica preventiva de suas instalações, máquinas e equipamentos, para avaliar o atendimento aos requisitos da NR-12 e, se for o caso, promover com a maior brevidade possível as adequações necessárias.

⚠️ Especial atenção deve ser dada às máquinas mais antigas, equipamentos importados sem adaptação às exigências brasileiras e dispositivos de segurança que tenham sido removidos, desativados ou estejam funcionando inadequadamente.

As adequações à NR-12 devem ser tratadas com total prioridade, considerando o atual cenário de intensificação das ações fiscalizatórias e os significativos riscos decorrentes de não conformidades.

✅ A prevenção continua sendo a melhor estratégia para garantir a segurança dos trabalhadores, a continuidade das operações e a redução de riscos de autuações e interdições.

Em caso de necessidade de orientação técnica especializada, recomenda-se consulta ao SESI / SENAI de sua região e a profissionais de segurança e engenharia do trabalho qualificados.

📚 MATERIAIS ATUALIZADOS SOBRE A NR-12 Para ter acesso a materiais gratuitos, incluindo instruções e procedimentos de adequação, acesse https://conteudo.abimaq.org.br/conteudos-nr12?utm_source=chatgpt.com#rd-section-joq3m2w2

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 22 de junho de 2026.

Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 016A / 2026 – NOVO SISTEMA PAT – ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADASTRO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES ::

Marketing Sigep — Mon, 22 Jun 2026 14:49:54 +0000

ABIGRAF NACIONAL / COM – 016A / 2026
– NOVO SISTEMA PAT –
– ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADASTRO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES –

Conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (clique aqui), o “Novo sistema PAT” entra no ar com atualização obrigatória de cadastro. A notícia informa que o novo sistema: (i) pode ser acessado pelo endereço: novopat.trabalho.gov.br; (ii) concentra os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa; (iii) exige que todas as empresas atualmente inscritas no PAT atualizem o seu cadastro. O processo de atualização de cadastro está sendo realizado em duas etapas: a primeira destinada aos profissionais nutricionistas que atuam no âmbito do PAT (15.MAI a 15.JUN.26) e, a segunda etapa, para demais participantes do programa, como as empresas (15.JUN a 15.JUL.26). A partir de 16.JUL.26, o sistema atual do PAT será desativado, tornando obrigatória a atualização cadastral no novo ambiente digital para continuidade do acesso aos serviços do programa.
Sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT O PAT é um programa do Governo Federal que estimula e permite que as empresas concedam benefícios de alimentação aos empregados por meio de:
◼️ vale-refeição;
◼️ vale-alimentação;
◼️ refeições em refeitório próprio;
◼️ refeições fornecidas por terceiros;
◼️ cestas básicas (alimentos), quando admitidas pela legislação aplicável.
Principais vantagens da adesão pelas empresas
✔️Maior segurança jurídica A empresa demonstra formalmente que o benefício alimentação é concedido dentro de um programa previsto em lei e fiscalizado pelo Governo. Isso pode reduzir discussões sobre a natureza do benefício em fiscalizações e reclamações trabalhistas.
✔️Incentivo fiscal às empresas tributadas pelo Lucro Real As empresas tributadas pelo Lucro Real podem utilizar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, observados os limites legais e regulamentares.
✔️Fortalecimento de Políticas de RH O PAT pode ser um elemento positivo em auditorias de compliance, ESG, certificações e negociações coletivas.
✔️Benefício sem natureza salarial Os valores pagos aos empregados pelas empresas por meio do PAT não integram salário, desde que observadas as regras legais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, junho de 2026.

Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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Sigep/Abigraf-PR recebem etapa do “Escolar Pelo Brasil”

Marketing Sigep — Fri, 12 Jun 2026 18:23:39 +0000

O Sigep/Abigraf-PR recebem no próximo 18 de junho, das 8h às 13h, etapa do projeto itinerante “Escolar pelo Brasil”, organizado pela Francal, maior ecossistema de eventos 100% nacional. Varejistas do setor papeleiro, material de escritório, organização e consumo criativo, distribuidores, compradores, indústrias e profissionais do mercado terão a oportunidade de se conectar em uma manhã estratégica de conteúdo, networking e geração de negócios.
Com vagas gratuitas e limitadas, o evento tem programação que vai abordar inteligência de mercado, atualização de tendências e conexões estratégicas entre varejo, indústria e distribuidores. A agenda inclui conteúdos com entidades do setor e palestra com especialista de mercado.
O destaque é a palestra de Juliano Martins, professor da Fundação Dom Cabral e ex-executivo de grandes marcas como Samsung, Globo e Xerox. Especialista em estratégia e ciência de vendas, Juliano é referência em performance comercial e trará conteúdo aplicado diretamente à realidade dos participantes. Como incentivo adicional, todos os presentes participarão do sorteio de dez mentorias gratuitas com o palestrante para alavancar seus negócios.
Praça estratégica
A Head of Portfolio da Francal, Luciana Ramos, explicou a escolha do Sigep/Abigraf-PR para uma etapa do projeto. “Curitiba é uma praça estratégica para o setor e recebe uma edição do Escolar Pelo Brasil pensada para aproximar os principais agentes do mercado, estimular conexões qualificadas e ampliar oportunidades de negócios na região. Nosso objetivo é levar conteúdo relevante e promover encontros que contribuam diretamente para o desenvolvimento do varejo e da indústria ao longo do ano”.
Para o presidente do Sigep/Abigraf-PR, Marcos Dybas, o evento é uma iniciativa extremamente relevante para toda a cadeia produtiva gráfica. “Aproxima a indústria, a educação e as novas gerações, destacando a importância dos materiais didáticos, da comunicação impressa e do papel estratégico que nosso setor exerce na formação de milhões de brasileiros. Por isso, faço um convite muito especial para que participem da etapa do projeto Escolar pelo Brasil, que temos a honra de sediar na nossa sede”.
O evento conta ainda com o apoio da Todolivro, empresa com mais de 70 anos de atuação no segmento editorial. Ao lado da Escolar Office Brasil, a marca reforça seu compromisso com o incentivo à leitura e ao acesso a conteúdo de qualidade. A Todolivro lança, anualmente, cerca de 500 títulos voltados ao público infantil, com foco em conteúdo educacional e qualidade.
Programação:
08h30 – Abertura Luciana Ramos + Sigep/Abigraf-PR.
09h – Programa Material Escolar Novidades e atualizações com a ABFIAE.
09h25 – Palestra de mercado Juliano Martins – Especialista em estratégia e ciências de vendas – apresenta caminhos para alta performance no varejo.
10h25 – Coffee Break.
10h55 – Painel Varejo 360º: Do Balanço do Volta às Aulas às Estratégias que Sustentam os Anos – Leandro Altrão – Diretor Executivo na Contabilista Suprimentos Corporativos Mediadora: Rosangela Feitosa – Publishing Editora na Revista da Papelaria.
11h45 – Brunch de encerramento, networking e conexões finais.
Inscrições: https://conteudo.escolarofficebrasil.com.br/escolar-2026-escolar-pelo-brasil-curitiba
Sobre Francal
A Francal foi fundada em 1969, na cidade de Franca, no interior de São Paulo. Atualmente, conta com um portfólio de 15 eventos e, há mais de 50 anos, contribui para o fomento do desenvolvimento econômico e social do país. Maior promotora de eventos 100% brasileira, a Francal atua em 15 diferentes setores, conectando a indústria brasileira ao varejo e a importadores dos cinco continentes. Reúne negócios, conhecimento, soluções e serviços para o B2B, sempre em sintonia com as demandas de um setor em constante transformação.

:: Comunicado ABIGRAF NACIONAL 014A / 2026 – SISTEMA INSS EMPRESA – CANAL PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AFASTAMENTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EMPREGADOS ::

Marketing Sigep — Mon, 11 May 2026 18:40:38 +0000

Portaria DTI_DIRBEN_INSS Nº 156, DE 28 de abril de 2026 – DOU – Imprensa Nacional Baixar

ABIGRAF NACIONAL / COM – 014A / 2026
– SISTEMA INSS EMPRESA –
– CANAL PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AFASTAMENTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE EMPREGADOS –
A Portaria DTI / DIRBEN / INSS nº 156 / 2026 (DOU – 06.MAI.2026), em anexo, dispõe sobre a instituição do Sistema INSS Empresa comocanal oficial para consulta, pelas empresas,deinformações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados. As informações disponibilizadas às empresas abrangerão, entre outros dados essenciais, a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, se houver, bem como a situação do benefício no momento da consulta. O acesso será realizado por meio da conta gov.br, com uso do certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa. O responsável pelo certificado digital da pessoa jurídicapoderá delegar acesso a terceiros, que deverão realizar a autenticação por meio de conta gov.br, mediante o uso do CPF e senha, sendo exigido nível mínimo de confiabilidade prata ou ouro.
O Sistema INSS Empresa entra em vigor em 15.MAI.2026.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail juridico@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 11 maio de 2026.
Enviado por Abigraf
Rua do Paraíso, 529 – 04103-000 – São Paulo, SP, Brasil

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